Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008
Número 212
SÉRIE I
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 61/2008: Altera o regime jurídico do divórcio.
Lei n.º 62/2008: Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2008: Orçamento da Assembleia da República para 2009.
Declaração n.º 10/2008: Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2007.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Portaria n.º 1239/2008: Procede à abertura do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, e acesso não condicionado livre e aprova o respectivo Regulamento.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 218/2008: Torna público ter, em 19 de Setembro e em 9 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores venezuelano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Consulares e Representações Permanentes junto de Organizações Internacionais, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008.
Aviso n.º 219/2008: Torna público que em 18 de Março e em 21 de Julho de 2008 foram recebidas notas pela Embaixada da República Portuguesa em Argel e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria n.º 1240/2008: Fixa, para vigorar em 2009, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa Oficial n.º 3/2008: Mapa oficial com o resultado da eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 19 de Outubro de 2008, bem como o nome dos deputados eleitos, por círculos e por partidos ou coligações.
SÉRIE I – SUPLEMENTO
SUMÁRIO
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria n.º 1240-A/2008: Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.
SÉRIE II
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 28013/2008: Despacho do Secretário de Estado da Administração Pública sobre a situação de mobilidade especial a título voluntário.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Aviso n.º 26141/2008: Comissão de acompanhamento da revisão do PDM de Ponte da Barca.
Aviso n.º 26142/2008: Comissão de acompanhamento da revisão do PDM de Macedo de Cavaleiros.
Despacho n.º 28044/2008: Comissão de acompanhamento da revisão do PDM de Penacova.
Despacho n.º 28045/2008: Comissão de acompanhamento da revisão dO PDM de Arganil.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 28051/2008: Criação da Comissão Técnica de Avaliação das Medidas Agro-Ambientais.
Despacho n.º 28052/2008: Criação do grupo de gestão e avaliação das medidas agro-ambientais.
Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008
Número 293
SÉRIE L
SUMÁRIO
PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Regulamento (CE) n.º 1007/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência. Regulamento (CE) n.º 1008/2008: Relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos de EEE).
Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008
Número 292
SÉRIE L
SUMÁRIO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 1060/2008: Substitui os anexos I, III, IV, VI, VII, XI e XV da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Directiva-quadro»).
Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008
Número 291
SÉRIE L
SUMÁRIO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 1031/2008: Altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.
Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008
Número 290
SÉRIE L
SUMÁRIO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 1066/2008: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.
Regulamento (CE) n.º 1067/2008: Relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (Versão codificada).
Regulamento (CE) n.º 1068/2008: Aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Taureau de Camargue (DOP)].
Regulamento (CE) n.º 1069/2008: Aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Veau d’Aveyron et du Ségala (IGP)].
Regulamento (CE) n.º 1070/2008: Relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rogal swietomarcinski (IGP)].
Regulamento (CE) n.º 1071/2008: Altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.º 945/2008 para a campanha de 2008/2009.
Regulamento (CE) n.º 1072/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 1003/2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Outubro de 2008.
Decisão n.º 2008/825/CE: Altera a Decisão 2006/241/CE no que respeita à importação de determinadas espécies de caracóis para consumo humano originários de Madagáscar [notificada com o número C(2008) 6083].
Decisão n.º 2008/826/CE: Prorroga o período de validade da Decisão 2002/887/CE relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários do Japão [notificada com o número C(2008) 6269].
Quinta-feira, 30 de Outubro de 2008
Número 211
SÉRIE I
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 137/2008: Exonera o embaixador José Filipe Mendes Moraes Cabral do cargo de Embaixador de Portugal em Madrid.
Decreto do Presidente da República n.º 138/2008: Nomeia o embaixador José Filipe Mendes Moraes Cabral para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas – ONU em Nova Iorque.
Decreto do Presidente da República n.º 139/2008: Exonera o embaixador Álvaro José Costa de Mendonça e Moura do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia – REPER em Bruxelas.
Decreto do Presidente da República n.º 140/2008: Nomeia o embaixador Álvaro José Costa de Mendonça e Moura para o cargo de Embaixador de Portugal em Madrid.
Decreto do Presidente da República n.º 141/2008: Exonera o embaixador João Manuel Guerra Salgueiro do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas – ONU em Nova Iorque.
Decreto do Presidente da República n.º 142/2008: Nomeia o embaixador João Manuel Guerra Salgueiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Brasília.
Decreto do Presidente da República n.º 143/2008: Exonera o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa do cargo de Embaixador de Portugal em Brasília.
Decreto do Presidente da República n.º 144/2008: Confirmação da promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Carlos Manuel Martins Branco.
Decreto do Presidente da República n.º 145/2008: Confirmação da promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria António Xavier Lobato Faria Menezes.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1238/2008: Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2, «Cooperação Empresarial para o Mercado e Internacionalização», designado «Redimensionamento e cooperação empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER.
SÉRIE II
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 26010/2008: Taxa de câmbio.
Despacho n.º 27833/2008: Exoneração do cargo de subdirector-geral dos Assuntos Europeus do ministro plenipotenciário de 2.ª classe Rui Macieira.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 867/2008: Alteração do logótipo do SEF.
BANCO DE PORTUGAL
Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2008: Incorpora alterações regulamentares decorrentes da entrada em vigor dos Decretos-Leis n.os 103/2007 e 104/2007, ambos de 3 de Abril, que transpuseram para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, e a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício.
COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Rectificação n.º 2375/2008: Rectifica o regulamento da CMVM n.º 5/2008, relativo a deveres de informação – (revoga o regulamento da CMVM n.º 4/2004 e altera os regulamentos da CMVM n.º 7/2001 e 1/2007), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de Outubro de 2008.
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Despacho n.º 5/2008/M: Constituição da comissão de acompanhamento para a revisão do Plano Director Municipal do Concelho de Câmara de Lobos.
Despacho n.º 6/2008/M: Constituição da comissão de acompanhamento para a revisão do plano director municipal do concelho de São Vicente.
DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 30-10-2008:
Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2008, de 30 de Outubro.
Quinta-feira, 30 de Outubro de 2008
Número 289
SÉRIE L
SUMÁRIO
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão n.º 2008/805/CE: Relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro. Acordo de parceria económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.
DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 30-10-2008:
Regulamento da Comissão CE nº 1063/2008, de 30-10.
Quinta-feira, 30 de Outubro de 2008
Número 288
SÉRIE L
SUMÁRIO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 1063/2008: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.
Regulamento (CE) n.º 1064/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 957/2008 que, no que respeita ao período de contingentamento de 2008/2009, derroga ao Regulamento (CE) n.º 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.
PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão n.º 1065/2008/CE: Revoga a Decisão 85/368/CEE do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Decisão n.º 2008/823/CE: Altera a Decisão da Comissão 95/319/CE que institui um Comité dos Altos Responsáveis de Inspecção do Trabalho.
Decisão n.º 2008/824/CE: Instituição de um grupo europeu para a política de clusters.
RECTIFICAÇÕES
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008).
Rectificação à Directiva n.º 2006/27/CE da Comissão, de 3 de Março de 2006, que altera, para as adaptar ao progresso técnico, a Directiva n.º 93/14/CEE do Conselho relativa à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas, a Directiva n.º 93/34/CEE do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas, a Directiva n.º 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas e a Directiva n.º 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO L 66 de 8.3.2006).
Quarta-feira, 29 de Outubro de 2008
Número 210
SÉRIE I
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 209/2008: Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 215/2008: Torna público que em 29 de Setembro de 2008 foi o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia notificado de que a República Portuguesa concluiu os seus requisitos de direito interno necessários para a manifestação do seu consentimento em estar vinculada ao Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, assinado na Haia, em 19 de Dezembro de 2007.
Aviso n.º 216/2008: Torna público ter, por notificação de 30 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo da Geórgia, em 21 de Agosto de 2006, comunicado a sua adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
Aviso n.º 217/2008: Torna público ter, por notificação de 30 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo de Saint Kitts e Nevis, em 8 de Março de 2007, modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1234/2008: Designa a Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Trás-os-Montes» e indicação geográfica (IG) «Transmontano».
Portaria n.º 1235/2008: Exclui da zona de caça municipal Os Mirones da Natureza II vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carregueira e Pinheiro Grande, município da Chamusca (processo nº 4499-AFN).
Portaria n.º 1236/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Cerejas da Gardunha a zona de caça associativa da Herdade da Javarina, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Idanha-a-Velha, Medelim e Monsanto, município de Idanha-a-Nova (processo nº 5077-AFN).
Portaria n.º 1237/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Quinta das Cavadas e Vale do Feto a zona de caça associativa da Quinta das Cavadas e Vale de Feto, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pego, município de Abrantes (processo nº 5078-AFN).
SÉRIE II
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 27644/2008: Descongelamento excepcional de 25 admissões para a Direcção-Geral de Reinserção Social.
MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 27647/2008: Define as áreas geográficas abrangidas pelas estruturas de coordenação do ensino português nos Estados Unidos da América.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 27648/2008: Designação como chefe da Equipa Multidisciplinar de Implementação de Serviços Partilhados (MISP) do licenciado Rogério Paulo Rodrigues da Costa.
MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 27660/2008: Criação de um grupo de trabalho que tem por missão a elaboração de um guia metodológico para a produção de cartografia municipal de risco.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Aviso n.º 25852/2008: Conversão da comissão mista de coordenação em comissão de acompanhamento do Plano Director Municipal de Loulé.
Aviso n.º 25853/2008: Conversão da comissão mista de coordenação em comissão de acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal de Portimão.
Aviso n.º 25854/2008: Constituição da comissão de acompanhamento do Plano Director Municipal de Tavira.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Despacho nº 27677/2008: ERSE – estabilidade tarifária.
DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 29-10-2008:
Decreto-Lei N.º 208/2008, de 28 de Outubro;
Resolução do Conselho de Ministros N.º 162/2008, de 24 de Outubro;
Portaria N.º 1220/2008, de 24 de Outubro;
Portaria N.º 1221/2008, de 24 de Outubro;
Portaria N.º 1222/2008, de 24 de Outubro;
Portaria N.º 1224/2008, de 24 de Outubro;
Portaria N.º 1225/2008, de 24 de Outubro;
Portaria N.º 1226/2008, de 24 de Outubro;
Portaria N.º 440/2008, de 19 de Junho.
Quarta-feira, 29 de Outubro de 2008
Número 287
SÉRIE L
SUMÁRIO
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão N.º 2008/801/CE: Sobre a celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 29-10-2008:
Regulamento da Comissão CE N.º 1061/2008, de 29-10;
Regulamento do Conselho CE N.º 1005/2008, de 29-10;
Regulamento da Comissão CE N.º 1056/2008, de 28-10;
Regulamento da Comissão CE N.º 1057/2008, de 28-10;
Regulamento da Comissão CE N.º 1034/2008, de 22-10.
