Segunda-feira, 30 de Março de 2009
Número 62
SÉRIE I
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009: Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores.
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA
Portaria n.º 310/2009: Define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Portaria n.º 311/2009: Determina que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) é de acesso público e gratuito, através de sítio da Internet mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P..
Portaria n.º 312/2009: Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento.
Portaria n.º 313/2009: Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Portaria n.º 314/2009: Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, para o ano civil de 2009.
Portaria n.º 315/2009: Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás, para o ano civil de 2009.
Portaria n.º 316/2009: Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2009.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 317/2009: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Pedra da Légua e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcains e Castelo Branco, município de Castelo Branco (processo n.º 829-AFN).
Portaria n.º 318/2009: Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Água Branca de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 2503-AFN).
Portaria n.º 319/2009: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Brunheira de Cima e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Grândola e Azinheira de Barros, município de Grândola, e anexa outros sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 698-AFN).
Portaria n.º 320/2009: Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Além d’Ave, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fradelos, município de Vila Nova de Famalicão, e na freguesia de Balasar, município da Póvoa de Varzim, e anexando outros sitos na freguesia de Balasar, município da Póvoa de Varzim, e na freguesia de Fradelos, município de Vila Nova de Famalicão (processo n.º 1012-AFN).
Portaria n.º 321/2009: Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística de Oriola II, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Oriola, município de Portel (processo n.º 2098-AFN).
Portaria n.º 322/2009: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Junça, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Junça e Naves, município de Almeida (processo n.º 3317-AFN).
Portaria n.º 323/2009: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Freches bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carnicães, Freches e Torres, município de Trancoso (processo n.º 3355-AFN).
Portaria n.º 324/2009: Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística de Oriola I, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Alva, município de Cuba, e nas freguesias de Oriola e Santana, município de Portel (processo n.º 2097-AFN).
Portaria n.º 325/2009: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Peroviseu, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alcaide, Enxames e Fatela, município do Fundão (processo n.º 3155-AFN).
Portaria n.º 326/2009: Renova por um período de seis anos a zona de caça municipal de Almofala, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos e anexando outros, todos sitos na freguesia de Almofala, município de Castro Daire (processo n.º 3328-AFN).
Portaria n.º 327/2009: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal dos Matarroanos bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 3469-AFN).
Portaria n.º 328/2009: Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Forno de Vidro, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana do Mato e Coruche, município de Coruche (processo n.º 1732-AFN).
Portaria n.º 329/2009: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte do Pinto e Anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Cano, município de Sousel (processo n.º 2439-AFN).
Portaria n.º 330/2009: Renova por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Mangualde, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santiago de Cassurrães, Abrunhosa-a-Velha, Chãs de Tavares, Freixiosa, Alcafache, Fornos de Maceira Dão, Lobelhe do Mato, Moimenta de Macieira Dão, Mangualde, Espinho, Mesquitela, Cunha Baixa, Quintela da Azurara, Cunha Alta e Póvoa de Cervães, município de Mangualde, e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santiago de Cassurrães, Abrunhosa-a-Velha, Chãs de Tavares e Freixiosa, município de Mangualde (processo n.º 3213-AFN).
MINISTÉRIOS DA SAÚDE E DA CULTURA
Portaria n.º 331/2009: Aprova o regulamento de conservação arquivística do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., no que se refere à avaliação, selecção, conservação e eliminação da sua documentação e revoga a Portaria n.º 226/2005, de 24 de Fevereiro.
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M: Estabelece o regime jurídico regional da actividade de transporte rodoviário de mercadorias.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2009/M: Resolve denunciar a situação de desobediência qualificada em que incorrem os órgãos da República que não cumprem o dever legal de hastear a Bandeira da Região Autónoma da Madeira e mandata a Mesa da Assembleia Legislativa para desencadear o correspondente processo junto do Ministério Público.
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Aviso n.º 6694/2009: Constituição da Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Director Municipal de Santarém.
Aviso n.º 6695/2009: Constituição da comissão de acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal de Almeirim.
DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 30-03-2009:
Portaria N.º 308/2009, de 25 de Março.
DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 29-03-2009:
Decreto do Presidente da República N.º 25/2009, de 24 de Março;
Portaria N.º 295/2009, de 24 de Março;
Portaria N.º 296/2009, de 24 de Março;
Portaria N.º 297/2009, de 24 de Março;
Portaria N.º 300/2009, de 24 de Março;
Portaria N.º 302/2009, de 24 de Março.
Sábado, 28 de Março de 2009
Ano 52.º
Número 083
SÉRIE L
SUMÁRIO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Decisão n.º 2009/287/CE: Relativa ao auxílio estatal concedido pela Polónia no âmbito de contratos de aquisição de energia de longo prazo e ao auxílio estatal que a Polónia tenciona conceder no âmbito de uma compensação a título da cessação voluntária dos contratos de aquisição de energia de longo prazo [notificada com o número C(2007) 4319].
DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DA VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 29-03-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 254/2009, de 26-03.
DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DA VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 28-03-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 259/2009, de 28-03;
Regulamento da Comissão CE n.º 256/2009, de 27-03;
Regulamento da Comissão CE n.º 258/2009, de 27-03;
Decisão-Quadro do Conselho n.º 2009/229/JAI, de 27-03.
Sábado, 28 de Março de 2009
Ano 52.º
Número 082
SÉRIE L
SUMÁRIO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 259/2009: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.
Decisão n.º 2009/300/CE: Estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores [notificada com o número C(2009) 1830].
Decisão n.º 2009/301/CE: Institui um grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais.
Sexta-feira, 27 de Março de 2009
Ano 52.º
Número 081
SÉRIE L
SUMÁRIO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 255/2009: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.
Regulamento (CE) n.º 256/2009: Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina no interior e à superfície de determinados produtos.
Regulamento (CE) n.º 257/2009: Altera o Regulamento (CE) n.º 794/2004 no que respeita à ficha de informações complementares para a notificação de auxílios relativos a actividades de pesca e aquicultura.
Regulamento (CE) n.º 258/2009: Altera o Regulamento (CE) n.º 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos.
Decisão n.º 2009/297/CE: Altera a Decisão 2008/866/CE no que se refere ao seu período de aplicação [notificada com o número C(2009) 1876].
Decisão n.º 2009/298/CE: Prorroga o período de validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros-novidade (novelty lighters) [notificada com o número C(2009) 2078].
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão-Quadro 2009/299/JAI: Altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.
DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DA VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 27-03-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 255/2009, de 27-03.
Quinta-feira, 26 de Março de 2009
Ano 52.º
Número 080
SÉRIE L
SUMÁRIO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 252/2009: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.
Regulamento (CE) n.º 253/2009: Altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.º 945/2008 para a campanha de 2008/2009.
Regulamento (CE) n.º 254/2009: Altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 12 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC).
Decisão n.º 2009/295/CE: Relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2008, 1 de Março de 2008, 1 de Abril de 2008, 1 de Maio de 2008 e 1 de Junho de 2008 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.
Decisão n.º 2009/296/CE: Estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [notificada com o número C(2009) 2032].
DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DA VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 26-03-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 252/2009, de 26-03;
Regulamento da Comissão CE n.º 253/2009, de 26-03;
Regulamento da Comissão CE n.º 249/2009, de 25-03.
Quarta-feira, 25 de Março de 2009
Ano 52.º
Número 079
SÉRIE L
SUMÁRIO
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Regulamento (CE) n.º 246/2009: Relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (Versão codificada).
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 247/2009: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.
Regulamento (CE) n.º 248/2009: Estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho em relação às comunicações respeitantes ao reconhecimento das organizações de produtores, bem como à fixação dos preços e das intervenções no âmbito da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (reformulação).
Regulamento (CE) n.º 249/2009: Altera o Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho relativo ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação.
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão n.º 2009/289/CE: Concede assistência mútua à Letónia.
Decisão n.º 2009/290/CE: Concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Decisão n.º 2009/291/CE: Relativa ao projecto de regulamentação da Irlanda referente à rotulagem, em termos de país de origem, de carne de aves de capoeira, de suíno e de ovino [notificada com o número C(2009) 1931].
Decisão n.º 2009/292/CE: Estabelece as condições de derrogação para grades de plástico e paletes de plástico no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens [notificada com o número C(2009) 1959].
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão n.º 2009/293/PESC: Relativa à Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo do Quénia sobre as condições e modalidades de transferência, da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR.
Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo do Quénia sobre as condições e modalidades da transferência da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR.
Acção Comum 2009/294/PESC do Conselho, de 23 de Março de 2009, que altera a Acção Comum 2008/736/PESC, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Georgia.
DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DA VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 25-03-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 247/2009, de 25-03;
Regulamento da Comissão CE n.º 243/2009, de 24-03.
Sábado, 22 de Março de 2009
Ano 52.º
Número 075
SÉRIE L
SUMÁRIO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 239/2009: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.
Regulamento (CE) n.º 240/2009: Altera o Regulamento (CE) n.º 1282/2006 no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
Regulamento (CE) n.º 241/2009: Inicia um reexame relativo a um «novo exportador» no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1911/2006 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Rússia e que revoga o direito sobre as importações de um exportador desse país, sujeitando-as a registo
Regulamento (CE) n.º 242/2009: Altera o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo.
Decisão n.º 2009/252/CE: Relativa a derrogações de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos [notificada com o número C(2009) 1568].
Decisão n.º 2009/253/CE: Exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) [notificada com o número C(2009) 1945].
Decisão n.º 2009/254/CE: Altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Alemanha [notificada com o número C(2009) 1668].
Decisão nº 2009/255/CE: Altera a Decisão 2003/135/CE no que se refere aos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em determinadas zonas dos estados federados da Renânia do Norte-Vestefália e da Renânia-Palatinado (Alemanha) [notificada com o número C(2009) 1669].
RECTIFICAÇÕES
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 77/2009 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 23 de 27.1.2009).
DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 21-03-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 239/2009, de 21-03;
Regulamento da Comissão CE n.º 242/2009, de 21-03;
DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 22-03-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 240/2009, de 21-03;
Regulamento da Comissão CE n.º 241/2009, de 21-03;
DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 23-03-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 230/2009, de 20-03.
Quinta-feira, 19 de Março de 2009
Número 55
SÉRIE I
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 19/2009: Ratifica o Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008.
Decreto do Presidente da República n.º 20/2009: Ratifica o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2009: Aprova o Protocolo de adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008.
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2009: Aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Portaria n.º 282/2009: Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 283/2009: Anexa à zona de caça associativa de Maria da Fonte vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajude, Monsul, Ferreiros, Geraz do Minho, Lanhoso, Nossa Senhora do Amparo, Galegos, Louredo, São Martinho de Campo, Santo Emilião e Verim, município da Póvoa de Lanhoso (processo n.º 3391-AFN).
Portaria n.º 284/2009: Extingue a zona de caça municipal da Póvoa de Lanhoso (processo n.º 3549-AFN), anexa à zona de caça associativa da Póvoa de Lanhoso vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajude, Verim, São Jorge de Rei, Monsul, Geraz do Minho, Ferreiros, Lanhoso, Nossa Senhora do Amparo, Rendufinho, Frades, Calvos, Fonte da Arcada, Oliveira, Taíde, Travassos, Vilela, Garfe, Campos e Santo Emilião, município da Póvoa de Lanhoso (processo n.º 1352-AFN), e revoga a Portaria n.º 6/2004, de 10 de Janeiro.
Portaria n.º 285/2009: Anexa à zona de caça turística do Solar das Arcas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arcas, Ala, Vilarinho do Monte e Vilarinho do Agrochão e desanexa outros sitos na freguesia de Arcas, todos eles sitos no município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 4063-AFN).
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009: Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009: O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.
SÉRIE II
SUMÁRIO
MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 7879/2009: Fixa, para 2009, em 38 o número de licenças para a apanha de perceve Pollicipes pollicipes na área da Reserva Natural das Berlengas (RNB).
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 7895/2009: Carência de médicos com a especialidade de medicina geral e familiar – celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
CONSELHO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
Aviso n.º 5882/2009: Inquérito sobre avaliação da gestão de riscos de corrupção e infracções conexas.
DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 19-03-2009:
Portaria n.º 281/2009, de 18-03.
Quinta-feira, 19 de Março de 2009
Ano 52.º
Número 073
SÉRIE L
SUMÁRIO
COMISSÃO DAS C0MUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 210/2009: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.
Regulamento (CE) n.º 211/2009: Relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2009, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1399/2007 para a importação de enchidos e determinados produtos de carne originários da Suíça.
Regulamento (CE) n.º 212/2009: Relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2009 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1382/2007 para a carne de suíno.
Regulamento (CE) n.º 213/2009: Altera o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1003/2005 no que diz respeito ao controlo e aos testes de detecção de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus e de perus.
Regulamento (CE) n.º 214/2009: Altera o Regulamento (CE) n.º 1800/2004, no que se refere aos termos da autorização do aditivo Cycostat 66G destinado à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 215/2009: Relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada.
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão n.º 2009/246/CE: Relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
COMISSÃO DAS C0MUNIDADES EUROPEIAS
Decisão n.º 2009/247/CE: Altera a Decisão 2003/322/CE no que respeita à alimentação de certas espécies de aves necrófagas, na Bulgária, com determinadas matérias da categoria 1 [notificada com o número C(2009) 1670].
Decisão n.º 2009/248/CE: Altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito às condições de sanidade animal aplicáveis ao comércio de suínos entre Estados-Membros ou suas regiões que são indemnes da doença de Aujeszky [notificada com o número C(2009) 1687].
ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
Órgão de Fiscalização da AECL
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 154/07/COL: Relativa à sexagésima terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais.
DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 19-03-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 210/2009, de 19-03;
Regulamento da Comissão CE n.º 211/2009, de 19-03;
Regulamento da Comissão CE n.º 212/2009, de 19-03;
Regulamento da Comissão CE n.º 209/2009, de 18-03.
Quarta-feira, 18 de Março de 2009
Ano 52.º
Número 072
SÉRIE L
SUMÁRIO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 208/2009: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.
Regulamento (CE) n.º 209/2009: Proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIII, IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão da França.
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão n.º 2009/242/CE: Nomeia um membro da Itália do Comité das Regiões.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Decisão n.º 2009/243/CE: Relativa à posição da Comunidade sobre a Decisão n.º 1/2008 do Comité Misto EACE instituído no âmbito do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, que altera o anexo I do Acordo.
Decisão n.º 2009/244/CE: Relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um craveiro (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) geneticamente modificado no que respeita à cor da flor [notificada com o número C(2009) 1673].
BANCO CENTRAL EUROPEU
Decisão n.º 2009/245/CE: Relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 958/2007 relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (BCE/2009/4).
RECTIFICAÇÕES
Rectificação à Directiva 1999/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que altera a Directiva 89/398/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (JO L 172 de 8.7.1999).
DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 18-03-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 208/2009, de 18-03;
Regulamento da Comissão CE n.º 159/2009, de 26-02;
Orientação do Banco Central Europeu n.º 2009/160/CE, de 26-02;
Regulamento da Comissão CE n.º 152/2009, de 26-02.
