Marta Madalena Botelho • Advogada


Opinião: «Crimes fiscais graves», por Rui Cardoso
2011/08/08, 14:45
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O Governo anunciou que quer agravar penas para “crimes fiscais graves”.
Recorde-se que os crimes fiscais são o abuso de confiança e a fraude, ambos admitindo uma forma agravada que é hoje punível com pena de prisão de 1 a 5 anos.
Tendo a experiência demonstrado que o agravamento de penas tem diminuto efeito na prevenção de crimes, seria mais importante melhorar substancialmente a eficácia e eficiência da administração fiscal, não somente quando actua como órgão de polícia criminal (e são muitos os problemas que ainda aí existem, sendo notório o desconhecimento de alguns dos princípios que regem o nosso processo penal), mas principalmente ao nível da prevenção e fiscalização, há que actuar mais rapidamente após o facto criminoso, iniciando de imediato a investigação, e não, como hoje muitas vezes sucede quanto às fraudes, quando já se está perto da prescrição. De pouco valerão penas elevadas se só se detectar o crime quatro anos após a sua prática! Não se pode esperar que sejam a repressão penal e os tribunais as principais vias de resolução de problemas que são de natureza económica e administrativa.

Autor: Rui Cardoso, Secretário-Geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Data: 08/08/2011
Fonte: Correio da Manhã (ligação)






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