Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 187 [26.09.2008]
2008/09/26, 10:01
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Número 187
Sexta-feira, 26 de Setembro de 2008

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 72/2008: Ratifica o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, em 18 de Outubro de 2007.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2008: Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, em 18 de Outubro de 2007.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 199/2008: Torna público ter o Governo do Principado de Andorra efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Março de 2006, uma retirada parcial de declarações à Convenção sobre os Direitos das Crianças.

Aviso n.º 200/2008: Torna público ter o Governo da República Bolivariana da Venezuela efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2003, uma reserva nos termos do n.º 3 do artigo 35º da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1085/2008: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Vale do Peso 2, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vale do Peso, município do Crato (processo n.º 3016-AFN).

Portaria n.º 1086/2008:
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Soeima, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Soeima, município de Alfândega da Fé, e anexando vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3001-AFN).

Portaria n.º 1087/2008: Renova à Associação de Caçadores de São João Batista de Portel a zona de caça municipal de Portel, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Portel (processo n.º 2949-AFN).

Portaria n.º 1088/2008:
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Santa Bárbara, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Carregado, município de Sernancelhe (processo n.º 3047-AFN).

Portaria nº 1089/2008:
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Entre Douro e Torto, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Soutelo do Douro, Nagozelo do Douro, São João da Pesqueira, Pereiros, Vale de Figueira e Vilarouco, município de São João da Pesqueira (processo n.º 3091-AFN).

Portaria n.º 1090/2008:
Cria a zona de caça municipal de Póvoa de Varzim e transfere a sua gestão para a União de Clubes de Caçadores de Terroso e Estela, passando a integrar os terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Aguçadoura, Amorim, Argivai, A Ver o Mar, Beiriz, Estela, Laundos, Navais, Terroso e Rates, município de Póvoa de Varzim (processo nº 5027-AFN).

Portaria n.º 1091/2008: Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Captura de Bivalves com Ganchorra na Zona Sul.

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 24252/2008: Criação da Comissão de Acompanhamento Local Central de Tratamento de Resíduos Urbanos do Grande Porto – LIPOR II.

Aviso n.º 24031/2008:
Constituição da Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Director Municipal de Setúbal.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Despacho n.º 24255/2008: Define a área de intervenção da DGEG no âmbito da coordenação dos procedimentos técnicos e administrativos relativos ao aproveitamento de massas minerais.

TRIBUNAL DE CONTAS
Despacho n.º 24291/2008: Constituição de uma equipa de projecto e de auditoria, no âmbito do DA IV, para desenvolver acções de auditoria e de acompanhamento de recomendações do Tribunal de Contas na área da segurança nacional.

SÉRIE II – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Regulamento da CMVM n.º 4/2008: Deveres de informação de interesses a descoberto relevantes sobre acções.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 26-09-2008:
Portaria N.º 1060/2008, de 18 de Setembro;
Portaria N.º 1084/2008 [Regulamento de Inscrição de Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública (2008)], de 25 de Setembro;
Despacho N.º 24154/2008, de 25 de Setembro (publicado na Série II);
Decreto-Lei N.º 191/2008, de 25 de Setembro;
Lei N.º 49/2008 (Lei de Organização da Investigação Criminal), de 27 de Agosto.

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