Marta Madalena Botelho • Advogada


Nota de Jurisprudência n.º 1 [29.09.2008]
2008/09/29, 10:02
Filed under: Blogue, Notas de Jurisprudência


NOTA DE JURISPRUDÊNCIA
Quinta-feira, 29 de Setembro de 2008
Número 1

DIREITO CONSTITUCIONAL
Acesso à informação sujeita a segredo profissional (Ac. n.º 428/2008, do Tribunal Constitucional de 12/08/2008)
Decide julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Código de Processo Penal, relativa à consulta de todos os elementos do processo por parte do arguido, incluindo os dados relativos à reserva da vida privada de outras pessoas, abrangendo informação bancária e fiscal, sujeitos a segredo profissional, antes do encerramento do inquérito.

DIREITO DO TRABALHO
Deveres de assiduidade e de justificação de faltas em situação de suspensão do contrato de trabalho (Ac. Tribunal da Relação do Porto de 22/09/2008)
A obrigação de justificar as faltas ocorre apenas durante os primeiros trinta dias de inução do contrato de trabalho. Atingido este limite o contrato suspende-se, não existindo, durante o período da suspensão, o dever de assiduidade nem o de justificação das faltas – artigos 228.º, 331.º, 333.º e 334.º do C. Trabalho.

DIREITO PENAL
Legitimidade do assistente para recorrer da sentença quando não tenha deduzido acusação (Ac. Tribunal da Relação do Porto de 17/09/2008)
O assistente pode recorrer, desacompanhado do Ministério Público, da parte da sentença que dispensou o arguido da pena pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, mesmo que não tenha deduzido acusação.

Selecção dos acórdãos: Marta Madalena Botelho.

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