Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 189 [30.09.2008]
2008/09/30, 10:01
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 30 de Setembro 2008
Número 189

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2008: Declara o interesse estratégico do projecto de investimento da Itarion Solar, Lda., para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento susceptíveis de apoio no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2008:
Aprova as minutas do contrato de investimento e dos respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a EMBRAER – Empresa Brasileira de Aeronáutica, S. A., a EPH – SGPS, S. A., e a E Operacional Estruturas Metálicas, S. A., que tem por objecto a construção de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Évora.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2008: Aprova as minutas do contrato de investimento e dos respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, e a EMBRAER – Empresa Brasileira de Aeronáutica, S. A., e a EPH – SGPS, S. A., e a EC Estruturas em Compósitos, S. A., que tem por objecto a construção de uma unidade industrial desta última sociedade localizada em Évora.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 203/2008: Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 4 de Setembro de 2008, a Segunda Acta de Rectificação do Tratado de Amesterdão Que Altera o Tratado da União Europeia, os Tratados Que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados, assinado em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997, assinada em Roma em 30 de Abril de 2008.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA
Portaria n.º 1098/2008: Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de Julho.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1099/2008: Cria a zona de caça municipal de Trute e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Trute, pelo período de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Trute, município de Monção (processo nº 5041-AFN).

Portaria n.º 1100/2008:
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sela Ibérica – Actividades Hípicas e Turísticas, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Paço de Saraiva, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 4907-AFN).

Portaria n.º 1101/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sela Ibérica – Actividades Hípicas e Turísticas, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Gramacha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 4927-AFN).

Portaria n.º 1102/2008:
Cria a zona de caça municipal de Vale da Anta e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Vale da Anta, pelo período de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lordelo, Parada e Sago, município de Monção (processo n.º 5040-AFN).

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aviso n.º 24251/2008: Informação para o ano económico de 2009 de que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 779/2008: Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) a realizar procedimento para a aquisição de serviços de seguros de acidentes de trabalho, com encargos em 2008 e 2009.

MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO E DA SAÚDE
Despacho n.º 24464/2008: Procede à actualização do anexo I ao despacho conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002, tendo em consideração a lista de grupos homogéneos aprovada pelo conselho directivo do INFARMED, I. P..

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Despacho n.º 24470/2008: Conselho Coordenador de Avaliação.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 24480/2008: Criação da Comissão Nacional de Controlo da Dor, a funcionar na dependência do director-geral da Saúde.

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
Despacho n.º 24493/2008: Revisão trimestral a aplicar aos preços de energia das tarifas de gás natural no 4.º trimestre de 2008.

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