Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 212 [31.10.2008]
2008/10/31, 10:01
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008
Número 212

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 61/2008: Altera o regime jurídico do divórcio.

Lei n.º 62/2008: Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2008: Orçamento da Assembleia da República para 2009.

Declaração n.º 10/2008: Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2007.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Portaria n.º 1239/2008: Procede à abertura do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, e acesso não condicionado livre e aprova o respectivo Regulamento.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 218/2008: Torna público ter, em 19 de Setembro e em 9 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores venezuelano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Consulares e Representações Permanentes junto de Organizações Internacionais, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008.

Aviso n.º 219/2008: Torna público que em 18 de Março e em 21 de Julho de 2008 foram recebidas notas pela Embaixada da República Portuguesa em Argel e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria n.º 1240/2008: Fixa, para vigorar em 2009, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa Oficial n.º 3/2008: Mapa oficial com o resultado da eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 19 de Outubro de 2008, bem como o nome dos deputados eleitos, por círculos e por partidos ou coligações.

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria n.º 1240-A/2008: Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 28013/2008: Despacho do Secretário de Estado da Administração Pública sobre a situação de mobilidade especial a título voluntário.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Aviso n.º 26141/2008: Comissão de acompanhamento da revisão do PDM de Ponte da Barca.

Aviso n.º 26142/2008: Comissão de acompanhamento da revisão do PDM de Macedo de Cavaleiros.

Despacho n.º 28044/2008: Comissão de acompanhamento da revisão do PDM de Penacova.

Despacho n.º 28045/2008: Comissão de acompanhamento da revisão dO PDM de Arganil.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 28051/2008: Criação da Comissão Técnica de Avaliação das Medidas Agro-Ambientais.

Despacho n.º 28052/2008: Criação do grupo de gestão e avaliação das medidas agro-ambientais.

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Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 293 [31.10.2008]
2008/10/31, 9:33
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008
Número 293

SÉRIE L

SUMÁRIO

PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Regulamento (CE) n.º 1007/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência. Regulamento (CE) n.º 1008/2008: Relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos de EEE).



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 292 [31.10.2008]
2008/10/31, 9:32
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008
Número 292

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 1060/2008: Substitui os anexos I, III, IV, VI, VII, XI e XV da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Directiva-quadro»).



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 291 [31.10.2008]
2008/10/31, 9:31
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008
Número 291

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 1031/2008: Altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 290 [31.10.2008]
2008/10/31, 9:30
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008
Número 290

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 1066/2008: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) n.º 1067/2008: Relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (Versão codificada).

Regulamento (CE) n.º 1068/2008: Aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Taureau de Camargue (DOP)].

Regulamento (CE) n.º 1069/2008: Aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Veau d’Aveyron et du Ségala (IGP)].

Regulamento (CE) n.º 1070/2008: Relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rogal swietomarcinski (IGP)].

Regulamento (CE) n.º 1071/2008: Altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.º 945/2008 para a campanha de 2008/2009.

Regulamento (CE) n.º 1072/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 1003/2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Outubro de 2008.

Decisão n.º 2008/825/CE: Altera a Decisão 2006/241/CE no que respeita à importação de determinadas espécies de caracóis para consumo humano originários de Madagáscar [notificada com o número C(2008) 6083].

Decisão n.º 2008/826/CE: Prorroga o período de validade da Decisão 2002/887/CE relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários do Japão [notificada com o número C(2008) 6269].



Legislação Nacional: D.R. n.º 211 [30.10.2008]
2008/10/30, 10:01
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quinta-feira, 30 de Outubro de 2008
Número 211

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 137/2008: Exonera o embaixador José Filipe Mendes Moraes Cabral do cargo de Embaixador de Portugal em Madrid.

Decreto do Presidente da República n.º 138/2008: Nomeia o embaixador José Filipe Mendes Moraes Cabral para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas – ONU em Nova Iorque.

Decreto do Presidente da República n.º 139/2008: Exonera o embaixador Álvaro José Costa de Mendonça e Moura do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia – REPER em Bruxelas.

Decreto do Presidente da República n.º 140/2008: Nomeia o embaixador Álvaro José Costa de Mendonça e Moura para o cargo de Embaixador de Portugal em Madrid.

Decreto do Presidente da República n.º 141/2008: Exonera o embaixador João Manuel Guerra Salgueiro do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas – ONU em Nova Iorque.

Decreto do Presidente da República n.º 142/2008: Nomeia o embaixador João Manuel Guerra Salgueiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Brasília.

Decreto do Presidente da República n.º 143/2008: Exonera o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa do cargo de Embaixador de Portugal em Brasília.

Decreto do Presidente da República n.º 144/2008: Confirmação da promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Carlos Manuel Martins Branco.

Decreto do Presidente da República n.º 145/2008:
Confirmação da promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria António Xavier Lobato Faria Menezes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1238/2008: Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2, «Cooperação Empresarial para o Mercado e Internacionalização», designado «Redimensionamento e cooperação empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER.

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 26010/2008: Taxa de câmbio.

Despacho n.º 27833/2008:
Exoneração do cargo de subdirector-geral dos Assuntos Europeus do ministro plenipotenciário de 2.ª classe Rui Macieira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 867/2008: Alteração do logótipo do SEF.

BANCO DE PORTUGAL
Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2008: Incorpora alterações regulamentares decorrentes da entrada em vigor dos Decretos-Leis n.os 103/2007 e 104/2007, ambos de 3 de Abril, que transpuseram para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, e a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício.

COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Rectificação n.º 2375/2008: Rectifica o regulamento da CMVM n.º 5/2008, relativo a deveres de informação – (revoga o regulamento da CMVM n.º 4/2004 e altera os regulamentos da CMVM n.º 7/2001 e 1/2007), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de Outubro de 2008.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Despacho n.º 5/2008/M: Constituição da comissão de acompanhamento para a revisão do Plano Director Municipal do Concelho de Câmara de Lobos.

Despacho n.º 6/2008/M: Constituição da comissão de acompanhamento para a revisão do plano director municipal do concelho de São Vicente.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 30-10-2008:
Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2008, de 30 de Outubro.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 289 [30.10.2008]
2008/10/30, 10:00
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Quinta-feira, 30 de Outubro de 2008
Número 289

SÉRIE L

SUMÁRIO

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão n.º 2008/805/CE: Relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro. Acordo de parceria económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 30-10-2008:
Regulamento da Comissão CE nº 1063/2008, de 30-10.