Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 192 [03.10.2008]
2008/10/03, 10:01
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sexta-feira, 3 de Outubro de 2008
Número 192

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 204/2008: Torna público ter, por notificação de 31 de Outubro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo da Colômbia, a 12 de Outubro de 2007, realizado uma declaração referente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Aviso n.º 205/2008: Torna público ter, por notificação de 16 de Novembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Reino da Dinamarca, a 30 de Outubro de 2006, depositado o seu instrumento de ratificação para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1106/2008: Extingue a zona de caça municipal de Santana de Cambas (processo n.º 3640-DGFR) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Vale do Guadiana a zona de caça associativa do Vale do Guadiana, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 4822-DGRF).

Portaria n.º 1107/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Santa Vitória a zona de caça associativa da Herdade da Murta, Erva Azeda e Olival Grande, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Albernoa, município de Beja (processo n.º 4954-DGRF).

Portaria n.º 1108/2008: Desanexa da zona de caça associativa do Talurdo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4211-AFN).

Portaria n.º 1109/2008: Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Urrós, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urrós, município de Mogadouro (processo n.º 427-AFN).

Portaria n.º 1110/2008: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Chaves e outras, abrangendo vários prédios rústicos e anexando outros, todos sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas (processo n.º 333-AFN).

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Portaria n.º 1111/2008: Estabelece os conteúdos mínimos obrigatórios do regulamento interno de cada mercado abastecedor.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1112/2008: Cria a zona de caça municipal do Padrão e transfere, pelo período de seis anos, a sua gestão para o Clube de Caçadores Desportistas do Padrão, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Quintos, Baleizão e Nossa Senhora das Neves, município de Beja (processo n.º 4961-AFN).

Portaria n.º 1113/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, a Sérgio Fernandes Torrão a zona de caça turística do Jardim das Oliveiras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Proença-a-Velha, Oledo e Idanha-a-Nova, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5031-AFN).

Portaria n.º 1114/2008: Exclui da zona de caça municipal da freguesia de Oledo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Oledo, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2656-AFN).

Portaria n.º 1115/2008: Concessiona, pelo período de seis anos, à AEACP – Associação Escola de Ambiente Caça e Pesca a zona de caça associativa de Santa Margarida, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Malagueira e Nossa Senhora da Graça do Divor, município de Évora (processo n.º 5030-AFN).

Portaria n.º 1116/2008: Concessiona, pelo período de seis anos, a Nuno Vaz Freire Príncipe Rosado a zona de caça turística da Herdade da Fornalha, englobando o prédio rústico denominado Herdade da Fornalha sito na freguesia da Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5039-AFN).

Portaria n.º 1117/2008: Cria a zona de caça municipal de Odivelas do Alentejo 2 e transfere, pelo período de seis anos, a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Odivelas do Alentejo e Defesa da Natureza, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4957-AFN).

Portaria n.º 1118/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Malarranha Grande a zona de caça associativa da Herdade da Malarranha Grande, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 4985-AFN).

Portaria nº 1119/2008: Cria áreas de refúgio de caça, até serem estabelecidas outras figuras de ordenamento cinegético, nos terrenos que integram zonas de caça municipais e cujos processos de renovação não foram concluídos atempadamente, bem como nos terrenos que não foram integrados nos processos de renovação de zonas de caça municipais a que pertenciam, por terem sido submetidos a outros modelos de ordenamento cinegético e os respectivos processos não foram concluídos, em simultâneo, com os processos de renovação dessas zonas de caça municipais.

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 31-A/2008: Aprova o Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Venezuela, em Matéria de Cooperação Económica e Energética entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008.

Decreto n.º 31-B/2008: Aprova o Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008.

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho n.º 24716/2008: Aprova as tabelas de preços referentes à utilização das instalações desportivas do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aviso n.º 24460/2008: Publicação da taxa de Juros para o mês de Outubro 2008.

Aviso n.º 24461/2008: Taxa de Juros para o mês de Outubro 2008.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria n.º 803/2008: Define que as áreas de jurisdição territorial das CCDR são definidas com base na área geográfica NUTS II e que as áreas de jurisdição territorial das ARH são definidas com base nas regiões hidrográficas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Despacho n.º 24743/2008: Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos de instrução dos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Aviso n.º 24465/2008: Comissão de acompanhamento da revisão do PDM de Vila Verde.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Portaria n.º 817/2008: Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural denominada Caldas Santas de Carvalhelhos.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 3-10-2008:
Portaria N.º 1103/2008, de 2 de Outubro.

Anúncios





Os comentários estão fechados.



%d bloggers like this: