Marta Madalena Botelho • Advogada


Nota de Jurisprudência n.º 3 [03.10.2008]
2008/10/03, 11:00
Filed under: Blogue, Notas de Jurisprudência


NOTA DE JURISPRUDÊNCIA
Quinta-feira, 3 de Outubro de 2008
Número 3

DIREITO PENAL
Competências da Polícia Municipal (Parecer da Procuradoria-Geral da República)
As polícias municipais são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa.

Prestação de trabalho a favor da comunidade (Ac. Tribunal da Relação do Porto)
É adequado, por satisfazer as exigências de prevenção, a substituição da pena de prisão inferior a um ano, por prestação de trabalho a favor da comunidade.

DIREITO DO TRABALHO
Acidente de serviço ao serviço da função pública (Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 17/07/2008)
O Tribunal competente para conhecer do acidente em serviço ocorrido ao serviço da função pública é o Tribunal Administrativo (competência absoluta, em razão da matéria).

Selecção dos acórdãos: Marta Madalena Botelho.






Os comentários estão fechados.



%d bloggers like this: