Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 193 [06.10.2008]
2008/10/06, 10:01
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Segunda-feira, 6 de Outubro de 2008
Número 193

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 193/2008: Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações dos II Jogos da Lusofonia, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 32/2008: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado no Luxemburgo em 22 de Fevereiro de 2008.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Decreto-Lei n.º 194/2008: Nona alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Decreto-Lei n.º 195/2008: Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1120/2008: Anexa à zona de caça associativa de Fortes vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, e na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 3950-AFN).

MINISTÉRIO DA CULTURA
Decreto-Lei n.º 196/2008: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes.

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 24836/2008: Uso e porte de arma, identificação e condecorações dos guardas florestais que transitaram para a Guarda Nacional Republicana.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA
Despacho n.º 24837/2008: Despacho conjunto que fixa o montante de senhas de presença do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina do Centro de Estudos Judiciários.

Despacho n.º 24838/2008: Define o regime remuneratório dos docentes do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

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