Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 194 [07.10.2008]
2008/10/07, 10:01
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 7 de Outubro de 2008
Número 194

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de Rectificação n.º 56/2008: Rectifica a Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2008: Aprova o alargamento da área geográfica da licença de distribuição de gás natural do pólo de Peso da Régua, da DOUROGÁS – Companhia Produtora e Distribuidora de Gás, S. A., por inclusão da zona urbana e industrial de Santa Marta de Penaguião.

Declaração de Rectificação n.º 57/2008: Rectifica a Portaria n.º 828-A/2008, de 8 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que define, no continente, as regras de aplicação da medida «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca» do eixo prioritário nº 4 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 8 de Agosto de 2008

Declaração de Rectificação n.º 58/2008: Rectifica a Portaria n.º 828/2008, de 8 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria produtiva dos povoamentos», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 8 de Agosto de 2008.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 33/2008: Aprova o Acordo para a Protecção da Matéria Classificada entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Madrid em 10 de Janeiro de 2008.

Decreto n.º 34/2008: Aprova o Acordo sobre a Protecção Mútua de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Polónia, assinado em Lisboa em 2 de Agosto de 2007.

Aviso n.º 206/2008: Torna público ter o Governo da Bélgica efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Maio de 2004, a ratificação da Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo.

MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 1121/2008: Altera as remunerações dos funcionários afectos ao Quadro Único de Vinculação que se encontrem a prestar serviço na Embaixada de Portugal em Estocolmo.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 1122/2008: Extingue o Serviço de Finanças de Gondomar 3, criado pelo art.º 15.º da Portaria n.º 834/83, de 11 de Agosto.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Decreto-Lei n.º 197/2008: Regulamenta a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto n.º 35/2008: Exclui do regime florestal parcial uma área de 11,5 ha, situada na freguesia da Amareleja, do concelho de Moura, pertencente ao perímetro florestal das Ferrarias, que se destina à ampliação da central fotovoltaica de Moura.

Portaria n.º 1123/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Luís Troya Medina a zona de caça turística da Herdade do Pomar e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Canhestros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4876-AFN).

Portaria n.º 1124/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola de Cortiças Flocor, S. A., a zona de caça turística do Casal Velho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pinheiro Grande, município da Chamusca (processo n.º 4872-AFN).

Portaria n.º 1125/2008: Cria na área da Direcção Regional das Florestas do Alentejo a área de refúgio de caça designada por Linhares, sita na freguesia do Couço, município de Coruche.

Portaria n.º 1126/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores dos Gasparões a zona de caça associativa Monte da Lagoa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel (processo n.º 4885-AFN).

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/A: Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro (adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores).

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE
Despacho n.º 24950/2008: Nomeação do presidente do conselho directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., licenciado Rui Gentil de Portugal e Vasconcelos Fernandes.

INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 9/2008-R: Norma regulamentar n.º 9/2008-R – regula o reporte ao Instituto de Seguros de Portugal das provisões técnicas calculadas segundo princípios económicos e estabelece as bases de cálculo a utilizar para o efeito.

SÉRIE II – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 25083-A/2008: Nomeia o presidente e o vogal do conselho directivo do Instituto Nacional de Administração, I. P..

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 7-10-2008:
Decreto-Lei N.º 193/2008, de 6 de Outubro;
Decreto-Lei N.º 194/2008, de 6 de Outubro;
Decreto-Lei N.º 196/2008, de 6 de Outubro;
Resolução do Conselho de Ministros N.º 146/2008, de 2 de Outubro;
Portaria N.º 1104/2008, de 2 de Outubro;
Portaria N.º 1105/2008, de 2 de Outubro.

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