Marta Madalena Botelho • Advogada


Nota de Jurisprudência n.º 4 [07.10.2008]
2008/10/07, 10:02
Filed under: Blogue, Notas de Jurisprudência


NOTA DE JURISPRUDÊNCIA
Terça-feira, 7 de Outubro de 2008
Número 4

DIREITO CIVIL
Ónus da prova em acção de investigação de paternidade (Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 23/09/2008)
A presunção de paternidade decorrente da prova de existência de relações sexuais com cópula completa é ilidível com base em dúvidas sérias que possa suscitar, devolvendo-se, nesse caso, o ónus da prova da exclusividade do relacionamento sexual durante o período legal de concepção. Porém, podendo hoje provar-se a paternidade biológica por meio científico (art. 1801.º do C.C.), a recusa a exame hematológico faz inverter o ónus da prova.

DIREITO PENAL
Suspensão da pena em crime de abuso sexual de menor (Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 25/09/2008)
O primeiro ponto a ponderar sobre a suspensão da pena aplicada tem a ver com as finalidades da punição e estas reportam-se à defesa dos bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade, cabendo à culpa o papel de pressuposto e limite inultrapassável da medida da pena.
A defesa de bens jurídicos é um propósito geral que informa todo o sistema penal, não privativo das penas, pelo que se tem que ligar tal propósito, em matéria de fins das penas, à prevenção geral dita positiva. Importa pois saber, antes de mais nada, se nessa tarefa que compete ao Estado de gerir a indignação social, provocada junto de quem teve conhecimento do cometimento do crime.

DIREITO DO TRABALHO
Prestação de trabalho a favor da comunidade (Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 24/09/2008)
Não afronta o princípio constitucional da igualdade a decisão que apreciou a factualidade provada (sem a poder alterar), enquadrando-a na previsão da al. b) do artigo 387.º do CT, e concluiu pela verificação de uma situação de caducidade do contrato de trabalho, sem a mínima manifestação de discriminação em relação ao A. pelo facto de ser portador de HIV, apenas assim concluindo por se ter entendido que, no caso concreto e de acordo com a factualidade provada, tal afecção ditava a referida impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho.

Selecção dos acórdãos: Marta Madalena Botelho.

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