Marta Madalena Botelho • Advogada


Nota de Jurisprudência n.º 5 [09.10.2008]
2008/10/09, 10:02
Filed under: Blogue, Notas de Jurisprudência


NOTA DE JURISPRUDÊNCIA
Quinta-feira, 9 de Outubro de 2008
Número 5

DIREITO CIVIL
Extinção do contrato de empreitada por desistência do dono da obra (Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 23/09/2008)
A extinção de um contrato de empreitada por desistência do dono da obra (artigo 1229.º C.C.), constituindo uma excepção à regra “pacta sunt servanda”, é uma faculdade discricionária que pode ser tácita, sem forma especial, não carece de fundamento, nem de pré-aviso e assume eficácia ex nunc.
Por não se enquadrar nas figuras da resolução, revogação ou denúncia, trata-se de uma situação sui generis de extinção do contrato de empreitada, conferindo ao dono da obra a possibilidade de não prosseguir com a empreitada, por variadas razões, interrompendo a sua execução para o futuro, e conferindo ao empreiteiro o direito a uma indemnização pelos “gastos e trabalho” e, ainda, pelo “proveito que poderia tirar da obra (tendo por base a obra completa e não apenas o que foi executado”.
Uma vez extinto o contrato, por desistência do dono da obra, já não pode haver lugar à eliminação dos defeitos, à substituição ou à redução do preço, pois estes direitos pressupõem a manutenção do contrato.
A desistência da empreitada pelo dono da obra não lhe confere o direito a ser indemnizado pelos defeitos verificados na parte executada, nem de reclamar o que gastou com a conclusão da obra.

DIREITO CIVIL
Responsabilidade médica e necessidade de prova de que a morte resultou de erro de diagnóstico (Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 02/10/2008)
Em quadro de pluralidade de patologias e de falta de clareza da sintomatologia do paciente, não pode ser imputada a causa da sua morte ao médico que logo mandou realizar exames clínicos com vista à definição do respectivo diagnóstico.
Não tendo autor provado que o decesso do paciente resultou de erro de diagnóstico face ao estado em que aquele se apresentou no hospital, não pode concluir-se pela ilicitude da acção ou omissão dos médicos.

DIREITO ADMINISTRATIVO
A prescrição do procedimento contra-ordenacional não é fundamento legal de oposição à execução fiscal (Ac. Supremo Tribunal Administrativo de 01/10/2008)
A questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional está coberta pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação de coima e, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, só a «prescrição da dívida exequenda» da obrigação de coima é fundamento legal de oposição à execução fiscal, e não a prescrição do procedimento contra-ordenacional.

Selecção dos acórdãos: Marta Madalena Botelho.

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