Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 200 [15.10.2008]
2008/10/15, 10:01
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quarta-feira, 15 de Outubro de 2008
Número 200

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Portaria n.º 1163/2008: Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento turístico do Litoral Alentejano.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 207/2008: Torna público terem, em 12 de Agosto e em 3 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores venezuelano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Venezuela, em Matéria de Cooperação Económica e Energética entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008.

Aviso n.º 208/2008: Torna público terem, em 12 de Agosto e em 3 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores venezuelano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1164/2008: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Montalegre, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cambeses do Rio, Chã, Côvelo do Gerês, Contim, Donões, Ferral Fervidelas, Fiães do Rio, Gralhas, Meixedo, Meixide, Montalegre, Morgade Mourulhe, Negrões, Paradela, Reigoso, Santo André, Sarraquinhos, Solveira, Venda Nova, Viade de Baixo e Vila da Ponte, município de Montalegre (processo n.º 3089-AFN).

Portaria n.º 1165/2008: Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Horta da Corte, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Verde e na freguesia do Rosário, município de Almodôvar (processo n.º 2445-AFN).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1166/2008: Extingue a zona de caça associativa de Casal do Telhado (processo n.º 1337-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, a Nuno Miguel Delicado Moura Neves a zona de caça turística de Casal do Telhado, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 5059-AFN), e revoga a Portaria n.º 667-T/93, de 14 de Julho.

Portaria n.º 1167/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola da Oleirita, Lda., a zona de caça turística da Oleirita, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Arraiolos (processo n.º 5063-AFN).

Portaria n.º 1168/2008: Extingue a zona de caça municipal de Almocreva (processo n.º 3173-AFN) e concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caçadores do Corgo Fundo a zona de caça associativa de Almocreva, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santiago Maior e Santa Clara do Louredo, município de Beja (processo n.º 5066-AFN).

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 1169/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação dos Industriais de Cordoaria e Redes e a FESETE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal.

Portaria n.º 1170/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APEQ – Associação Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros.

Portaria n.º 1171/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIL – Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalúrgica, Construção Civil e Madeiras.

Portaria n.º 1172/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE – Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP – Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro.

Portaria n.º 1173/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIMETAL – Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas e entre a mesma associação de empregadores e o SIMA – Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins.

Portaria n.º 1174/2008: Aprova o regulamento de extensão do CCT e respectivas alterações entre a ANIECA – Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel e o SITRA – Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes.

Portaria n.º 1175/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares).

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Portaria n.º 1176/2008: Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. (ARSN), a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos.

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho n.º 25752/2008: Nomeia secretário-geral do Sistema de Segurança Interna o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Mário Silva Tavares Mendes.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 839/2008: Adaptação do SIADAP à carreira de investigação (CIF) do SEF .

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 25777/2008: Renovação das comissões de serviço dos vice-presidentes das CCDR Norte e Alentejo.

Despacho n.º 25778/2008: Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro da Prof.ª Doutora Ana Maria Pereira Abrunhosa.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 25788/2008: Composição da Comissão Nacional para o Controlo da Dor, com a finalidade de actualizar a designação de um dos institutos que a compõem.

Despacho n.º 25790/2008: Alteração da constituição do Conselho Ético e Profissional de Odontologia – nomeação do Dr. André Moz Caldas, em representação da Ordem dos Médicos Dentistas.

COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Regulamento da CMVM n.º 5/2008: Regulamento da CMVM n.º 5/2008 sobre Deveres de Informação (Revoga o Regulamento da CMVM n.º 4/2004 e altera os Regulamentos da CMVM n.os 7/2001 e 2/2007).

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA
Aviso n.º 25055/2008: Rectificação ao Plano Director Municipal de Braga.

Anúncios





Os comentários estão fechados.



%d bloggers like this: