Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 276 [17.10.2008]
2008/10/17, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Comunitária

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Sexta-feira, 17 de Outubro de 2008
Número 276

Série L

SUMÁRIO

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Regulamento (CE) n.º 1009/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.

Regulamento (CE) n.º 1010/2008: Institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 e de um reexame intercalar parcial ao abrigo do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 e que altera o Regulamento (CE) n.º 1000/2008 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 1011/2008: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) n.º 1012/2008: Proíbe a pesca do bacalhau no mar Báltico, subdivisões 25-32 (águas da CE), pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia.

Regulamento (CE) n.º 1013/2008: Proíbe a pesca do linguado legítimo nas divisões CIEM VIIf, VIIg pelos navios que arvoram pavilhão da Irlanda.

Regulamento (CE) n.º 1014/2008: Relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ceské pivo (IGP), Cebreiro (DOP)].

Regulamento (CE) n.º 1015/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 1003/2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Outubro de 2008.

BANCO CENTRAL EUROPEU
Orientação n.º 2008/802/CE: Altera a Orientação BCE/2005/5, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu e aos procedimentos para o intercâmbio dessa informação no seio do Sistema Europeu de Bancos Centrais em matéria de estatísticas das finanças públicas (BCE/2008/7).

RECTIFICAÇÕES
Rectificação à Decisão n.º 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão n.º 2005/432/CE ( JO L 312 de 30.11.2007).

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