Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 202 [17.10.2008]
2008/10/17, 10:01
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sexta-feira, 17 de Outubro de 2008
Número 202

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 127/2008: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Joaquim Esteves dos Santos Freitas Ferraz como Embaixador de Portugal na Suazilândia.

Decreto do Presidente da República n.º 128/2008: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Joaquim Esteves dos Santos Freitas Ferraz como Embaixador de Portugal nas Maurícias.

Decreto do Presidente da República n.º 129/2008: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva como Embaixador de Portugal na República da Bolívia.

Decreto do Presidente da República n.º 130/2008: Exonera o embaixador Paulo Couto Barbosa como Embaixador de Portugal em Windhoek.

Decreto do Presidente da República n.º 131/2008: Exonera o embaixador Paulo Couto Barbosa como Embaixador de Portugal na República de Madagáscar.

Decreto do Presidente da República n.º 132/2008:
Exonera o embaixador Paulo Couto Barbosa como Embaixador de Portugal nas Comores.

Decreto do Presidente da República n.º 133/2008: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Tiago Fernandes Jerónimo da Silva como Embaixador de Portugal na Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Decreto do Presidente da República n.º 134/2008: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís José Moreira da Silva Barreiros como Embaixador de Portugal na República do Montenegro.

Decreto do Presidente da República n.º 135/2008: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Godinho de Matos como Embaixador de Portugal no Haiti.

Decreto do Presidente da República n.º 136/2008: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António José da Câmara Ramalho Ortigão como Embaixador de Portugal no Afeganistão.

Declaração de Rectificação n.º 61/2008: De ter sido rectificado o sumário do Decreto do Presidente da República n.º 76/2008, de 9 de Outubro.

Declaração de Rectificação n.º 62/2008: De ter sido rectificado o sumário do Decreto do Presidente da República n.º 78/2008, de 9 de Outubro.

Declaração de Rectificação n.º 63/2008: De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 114/2008, de 13 de Outubro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2008: Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal do Fundão, pelo prazo de dois anos, com vista à implementação do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Soalheira.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2008: Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais outorgados em 29 de Dezembro de 2006, a celebrar entre o Estado Português e a MOVIDA – Empreendimentos Turísticos, S. A..

Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2008: Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro, pelo prazo de dois anos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2008: Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e a Kirchhoff Automotive Deutschland, G. m. b. H., e a GAMETAL – Metalúrgica da Gandarinha, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade fabril desta última sociedade, localizada em Oliveira de Azeméis.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 47/2008: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução, assinado em Andorra la Vella em 27 de Junho de 2007.

Decreto n.º 48/2008: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de Fevereiro de 2008.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Decreto n.º 49/2008: Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona a que respeita o aglomerado populacional de Aljustrel, no município de Ourém.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1197/2008: Anexa à zona de caça associativa do Ribeiro do Filipe vários prédios rústicos situados nas freguesias de Arez e São Matias, município de Nisa (processo n.º 3077-AFN).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1198/2008: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Oleiros, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Oleiros, Mosteiro, Madeira, Álvaro e Sobral, município de Oleiros (processo n.º 3123-AFN).

Portaria n.º 1199/2008: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Envendos-Carvoeiro, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carvoeiro e Envendos, município de Mação (processo n.º 3172-AFN).

Portaria n.º 1200/2008: Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Estremoz, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e São Bento do Ameixial, e anexa outros sitos nas freguesias de Glória e Santa Maria, todos no município de Estremoz (processo n.º 2118-AFN).

Portaria n.º 1201/2008: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Rio de Moinhos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal, e na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 2332-AFN).

Portaria n.º 1202/2008: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Urros e Peredo dos Castelhanos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Urros e Peredo dos Castelhanos, município de Torre de Moncorvo (processo n.º 3184-AFN).

Portaria n.º 1203/2008: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Freixo de Baixo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora, e anexa outros sitos na mesma freguesia e no mesmo município (processo n.º 2426-AFN).

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Portaria n.º 1204/2008: Cria o curso profissional de Técnico de Protecção Civil.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2008/A: Cria uma reserva integral de caça na ilha de São Miguel, na qual ficam proibidas a caça de qualquer espécie e todas as actividades que, de alguma forma, perturbem o habitat das espécies a proteger.

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 159-A/2008: Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização para a cirurgia de ambulatório e assinala o dia 20 de Outubro de 2008 como o dia de abertura dessa campanha.

Declaração de Rectificação n.º 63-A/2008:
Rectifica a Portaria n.º 937/2008, de 20 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 20 de Agosto de 2008.

MINISTÉRIO DA CULTURA
Portaria n.º 1204-A/2008: Aprova o Regulamento das Modalidades de Apoio Directo às Artes e o Regulamento das Modalidades de Apoio Indirecto às Artes e revoga a Portaria n.º 1321/2006, de 23 de Novembro.

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho n.º 26037/2008: Torna pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Despacho n.º 26066/2008: Aprovação do equipamento parquímetro marca PSA, modelo Ticketparkline, para contagem de tempo de estacionamento colectivo.

Declaração n.º 344/2008: Regulamento de Funcionamento dos Centros de Coordenacional Operacional.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Alteração do Orçamento da Segurança Social de 2008 efectuadas até 30 de Setembro.

BANCO DE PORTUGAL
Aviso n.º 25195/2008: Entrada em circulação da moeda de colecção de (euro) 2,50, alusiva ao «Centro Histórico do Porto».

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2008: Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 12/92, de 29 de Dezembro, relativo aos fundos próprios.

Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2008: Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, de 23 de Novembro, relativo à cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e sobrevivência.

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