Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 206 [23.10.2008]
2008/10/23, 10:01
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008
Número 206

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 209/2008: Torna público terem sido emitidas notas, em 15 de Dezembro de 2006 e em 12 de Dezembro de 2007, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores de Angola, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Turismo, assinado em Luanda em 5 de Abril de 2006.

Aviso n.º 210/2008: Torna público terem sido emitidas notas, em 6 de Julho de 2006 e em 1 de Outubro de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Salvador em 30 de Outubro de 2005.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1213/2008: Desanexa da zona de caça associativa de Salavessa vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Simão, município de Nisa (processo n.º 1593-AFN).

Portaria n.º 1214/2008: Anexa à zona de caça associativa de Alpalhão vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide, e na freguesia de Alpalhão, município de Nisa (processo n.º 2228-AFN).

Portaria n.º 1215/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Cultural e Recreativa de Caça, Pesca e Gastronomia Tradicional para o Desenvolvimento Rural e Turístico do Vale do Rio Estorãos a zona de caça associativa de Vale do Rio Estorãos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Estorãos e Moreira de Lima, município de Ponte de Lima (processo n.º 5035-AFN).

Portaria n.º 1216/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Outeiro de S. Martinho a zona de caça associativa da serra da Aguieira, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Amonde, Freixeiro de Soutelo, Outeiro e Perre, município de Viana do Castelo (processo n.º 5058-AFN).

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Decreto-Lei n.º 206/2008: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.º 207/2008: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho.

Portaria n.º 1217/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Terva a zona de caça associativa do rio Terva, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bobadela, Sapiãos, Granja e Pinho, município de Boticas (processo n.º 4893-AFN).

Portaria n.º 1218/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Monte das Courelas a zona de caça associativa da Herdade da Cavaleira e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bencatel, município de Vila Viçosa, e na freguesia de Rio de Moinhos, município de Borba (processo n.º 5065-AFN).

Portaria n.º 1219/2008:
Exclui da zona de caça municipal de Reguengos de Monsaraz vários prédios rústicos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 2674-AFN).

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2008/M: Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Culturais.

Terça-feira, 21 de Outubro de 2008
Número 204

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declaração de Rectificação n.º 63-B/2008: Rectifica o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 22 de Agosto de 2008.

Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008
Número 206

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 26873/2008: Constituição de um grupo de trabalho do olival, com o objectivo de analisar os impactes da plantação de olival nos solos.

Despacho n.º 26875/2008: Define as medidas específicas designadamente no que se refere à instrução dos pedidos de autorização de introdução no mercado, à sua prescrição, à dispensa, à comercialização e à publicidade dos medicamentos veterinários à base de plantas.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 23-10-2008:
Decreto Regulamentar Regional N.º 22/2008/A, de 22 de Outubro;
Portaria N.º 1020/2008, de 10 de Setembro.

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