Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 207 [24.10.2008]
2008/10/24, 10:01
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sexta-feira, 24 de Outubro de 2008
Número 207

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008: Aprova o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado para o quadriénio de 2009-2012.

Declaração de Rectificação n.º 64/2008: Rectifica o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, em 26 de Agosto de 2008.

Declaração de Rectificação n.º 65/2008: Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A, de 25 de Agosto, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regime económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão de resíduos realizada na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 25 de Agosto de 2008.

MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA CULTURA
Portaria n.º 1220/2008: Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia de Segurança Pública (PSP).

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1221/2008: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa dos Mouros, Maio e Rebola, abrangendo vários prédios sitos na freguesia de Mosteiros, município de Arronches, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Esperança, município de Arronches (processo n.º 327-AFN).

Portaria n.º 1222/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça «Mouros» a zona de caça associativa da Herdade do Carvalhal, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 5028-AFN).

Portaria n.º 1223/2008: Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Granja e Gregos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Saldanha, município de Mogadouro (processo n.º 1160-AFN).

Portaria n.º 1224/2008: Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Ponte da Pedra a zona de caça associativa da Herdade de Santo Isidro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 5042-DGRF).

Portaria n.º 1225/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça Dom Infante a zona de caça associativa Dom Infante, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sagres, município de Vila do Bispo (processo n.º 5061-AFN).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1226/2008: Concessiona, pelo período de seis anos, a José Francisco Alves Martins a zona de caça turística de Matineiros da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 5072-AFN).

Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008
Número 206

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 1219-A/2008: Regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.

Sexta-feira, 24 de Outubro de 2008
Número 207

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 27101/2008: Cessação da comissão de serviço do presidente do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., licenciado Jorge Nicolau da Costa Monteiro.

Despacho n.º 27102/2008: Nomeação do licenciado Luciano Augusto Bastos Vilhena Pereira para presidente do IVDP.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Aviso n.º 25624/2008: Comissão de acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal de Murça.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 27127/2008: Cessação do vice-presidente do IVDP, licenciado António Manuel de Sousa Ribeiro da Graça.

Despacho n.º 27128/2008: Nomeação do licenciado Paulo Manuel Meneses Osório para vice-presidente do IVDP.

Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008
Número 206

SÉRIE II – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 27266-A/2008: Define os grupos de pessoal, carreiras ou categorias e escalões etários do pessoal que pode solicitar, até 31 de Dezembro de 2008, a colocação em situação de mobilidade especial por opção voluntária.

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