Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 209 [28/10/2008]
2008/10/28, 10:01
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 28 de Outubro de 2008
Número 209

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 211/2008: Torna público que, em 31 de Outubro de 2007 e em 14 de Outubro de 2008, foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República Popular e Democrática da Argélia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007.

Aviso n.º 212/2008: Torna público ter a República da Zâmbia depositado, em 15 de Janeiro de 2008, junto do Governo da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição, concluída em Washington em 29 de Junho de 1972.

Aviso n.º 213/2008: Torna público terem sido, em 2 de Outubro de 2006 e em 1 de Outubro de 2008, emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Protecção das Matérias Classificadas, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005.

Aviso n.º 214/2008: Torna público terem sido, em 11 de Abril de 2007 e em 14 de Outubro de 2008, emitidas notas, respectivamente pelo Ministério de Relações Exteriores colombiano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos de Embaixadas e Postos Consulares Portugueses e Colombianos, assinado em Lisboa em 8 de Janeiro de 2007.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Decreto-Lei n.º 208/2008: Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1230/2008: Concessiona, pelo período de 10 anos, à Casa Agrícola Monte da Popa, S. A., a zona de caça turística do Monte da Popa, englobando o prédio rústico denominado Herdade da Popa, sito na freguesia de Trindade, município de Beja (processo n.º 5062-AFN).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1231/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, a Carlos Frederico Abecassis do Amaral Neto a zona de caça turística das Balsas, englobando os prédios rústicos denominados Casais da Valeira, Pai Poldro, Vale do Inferno e Balsas, sitos na freguesia de Ulme, município da Chamusca (processo n.º 5074-AFN).

Portaria n.º 1232/2008: Exclui da zona de caça municipal Os Mirones da Natureza vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pinheiro Grande, município da Chamusca (processo n.º 4413-AFN).

Portaria n.º 1233/2008: Revoga a concessão da zona de caça turística do Morgado da Lameira II, concessionada à Companhia Agrícola do Morgado da Lameira, S. A. (processo n.º 3938-AFN).

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIOS DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 27446/2008: Nomeia o Prof. Doutor Luís Manuel Antunes Capucha para exercer, em comissão de serviço, o cargo de presidente da Agência Nacional para a Qualificação. I. P..

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 27545/2008: Aprova o Regulamento do Programa de Estágios TIC.

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