Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 286 [29.10.2008]
2008/10/29, 9:31
Filed under: Blogue, Legislação Comunitária


JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Quarta-feira, 29 de Outubro de 2008
Número 286

SÉRIE L

SUMÁRIO

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Regulamento (CE) N.º 1005/2008: Estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) N.º 2847/93, (CE) N.º 1936/2001 e (CE) N.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) N.º 1093/94 e (CE) N.º 1447/1999.

Regulamento (CE) N.º 1006/2008: Relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) N.º 2847/93 e (CE) N.º 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) N.º 3317/94.

Decisão do Conselho, de 8 de Julho de 2008, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

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