Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 210 [29.10.2008]
2008/10/29, 10:01
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quarta-feira, 29 de Outubro de 2008
Número 210

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 209/2008: Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 215/2008: Torna público que em 29 de Setembro de 2008 foi o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia notificado de que a República Portuguesa concluiu os seus requisitos de direito interno necessários para a manifestação do seu consentimento em estar vinculada ao Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, assinado na Haia, em 19 de Dezembro de 2007.

Aviso n.º 216/2008: Torna público ter, por notificação de 30 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo da Geórgia, em 21 de Agosto de 2006, comunicado a sua adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

Aviso n.º 217/2008: Torna público ter, por notificação de 30 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo de Saint Kitts e Nevis, em 8 de Março de 2007, modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1234/2008: Designa a Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Trás-os-Montes» e indicação geográfica (IG) «Transmontano».

Portaria n.º 1235/2008: Exclui da zona de caça municipal Os Mirones da Natureza II vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carregueira e Pinheiro Grande, município da Chamusca (processo nº 4499-AFN).

Portaria n.º 1236/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Cerejas da Gardunha a zona de caça associativa da Herdade da Javarina, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Idanha-a-Velha, Medelim e Monsanto, município de Idanha-a-Nova (processo nº 5077-AFN).

Portaria n.º 1237/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Quinta das Cavadas e Vale do Feto a zona de caça associativa da Quinta das Cavadas e Vale de Feto, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pego, município de Abrantes (processo nº 5078-AFN).

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 27644/2008: Descongelamento excepcional de 25 admissões para a Direcção-Geral de Reinserção Social.

MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 27647/2008: Define as áreas geográficas abrangidas pelas estruturas de coordenação do ensino português nos Estados Unidos da América.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 27648/2008: Designação como chefe da Equipa Multidisciplinar de Implementação de Serviços Partilhados (MISP) do licenciado Rogério Paulo Rodrigues da Costa.

MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 27660/2008: Criação de um grupo de trabalho que tem por missão a elaboração de um guia metodológico para a produção de cartografia municipal de risco.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Aviso n.º 25852/2008: Conversão da comissão mista de coordenação em comissão de acompanhamento do Plano Director Municipal de Loulé.

Aviso n.º 25853/2008: Conversão da comissão mista de coordenação em comissão de acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal de Portimão.

Aviso n.º 25854/2008: Constituição da comissão de acompanhamento do Plano Director Municipal de Tavira.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Despacho nº 27677/2008: ERSE – estabilidade tarifária.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 29-10-2008:
Decreto-Lei N.º 208/2008, de 28 de Outubro;
Resolução do Conselho de Ministros N.º 162/2008, de 24 de Outubro;
Portaria N.º 1220/2008, de 24 de Outubro;
Portaria N.º 1221/2008, de 24 de Outubro;
Portaria N.º 1222/2008, de 24 de Outubro;
Portaria N.º 1224/2008, de 24 de Outubro;
Portaria N.º 1225/2008, de 24 de Outubro;
Portaria N.º 1226/2008, de 24 de Outubro;
Portaria N.º 440/2008, de 19 de Junho.

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