Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 212 [31.10.2008]
2008/10/31, 10:01
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008
Número 212

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 61/2008: Altera o regime jurídico do divórcio.

Lei n.º 62/2008: Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2008: Orçamento da Assembleia da República para 2009.

Declaração n.º 10/2008: Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2007.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Portaria n.º 1239/2008: Procede à abertura do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, e acesso não condicionado livre e aprova o respectivo Regulamento.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 218/2008: Torna público ter, em 19 de Setembro e em 9 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores venezuelano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Consulares e Representações Permanentes junto de Organizações Internacionais, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008.

Aviso n.º 219/2008: Torna público que em 18 de Março e em 21 de Julho de 2008 foram recebidas notas pela Embaixada da República Portuguesa em Argel e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria n.º 1240/2008: Fixa, para vigorar em 2009, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa Oficial n.º 3/2008: Mapa oficial com o resultado da eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 19 de Outubro de 2008, bem como o nome dos deputados eleitos, por círculos e por partidos ou coligações.

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria n.º 1240-A/2008: Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 28013/2008: Despacho do Secretário de Estado da Administração Pública sobre a situação de mobilidade especial a título voluntário.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Aviso n.º 26141/2008: Comissão de acompanhamento da revisão do PDM de Ponte da Barca.

Aviso n.º 26142/2008: Comissão de acompanhamento da revisão do PDM de Macedo de Cavaleiros.

Despacho n.º 28044/2008: Comissão de acompanhamento da revisão do PDM de Penacova.

Despacho n.º 28045/2008: Comissão de acompanhamento da revisão dO PDM de Arganil.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 28051/2008: Criação da Comissão Técnica de Avaliação das Medidas Agro-Ambientais.

Despacho n.º 28052/2008: Criação do grupo de gestão e avaliação das medidas agro-ambientais.

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