Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 288 [30.10.2008]
2008/10/30, 9:59
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Quinta-feira, 30 de Outubro de 2008
Número 288

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 1063/2008: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) n.º 1064/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 957/2008 que, no que respeita ao período de contingentamento de 2008/2009, derroga ao Regulamento (CE) n.º 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão n.º 1065/2008/CE: Revoga a Decisão 85/368/CEE do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Decisão n.º 2008/823/CE: Altera a Decisão da Comissão 95/319/CE que institui um Comité dos Altos Responsáveis de Inspecção do Trabalho.

Decisão n.º 2008/824/CE: Instituição de um grupo europeu para a política de clusters.

RECTIFICAÇÕES
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008).

Rectificação à Directiva n.º 2006/27/CE da Comissão, de 3 de Março de 2006, que altera, para as adaptar ao progresso técnico, a Directiva n.º 93/14/CEE do Conselho relativa à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas, a Directiva n.º 93/34/CEE do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas, a Directiva n.º 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas e a Directiva n.º 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO L 66 de 8.3.2006).

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Legislação Nacional: D.R. n.º 210 [29.10.2008]
2008/10/29, 10:01
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quarta-feira, 29 de Outubro de 2008
Número 210

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 209/2008: Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 215/2008: Torna público que em 29 de Setembro de 2008 foi o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia notificado de que a República Portuguesa concluiu os seus requisitos de direito interno necessários para a manifestação do seu consentimento em estar vinculada ao Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, assinado na Haia, em 19 de Dezembro de 2007.

Aviso n.º 216/2008: Torna público ter, por notificação de 30 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo da Geórgia, em 21 de Agosto de 2006, comunicado a sua adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

Aviso n.º 217/2008: Torna público ter, por notificação de 30 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo de Saint Kitts e Nevis, em 8 de Março de 2007, modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1234/2008: Designa a Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Trás-os-Montes» e indicação geográfica (IG) «Transmontano».

Portaria n.º 1235/2008: Exclui da zona de caça municipal Os Mirones da Natureza II vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carregueira e Pinheiro Grande, município da Chamusca (processo nº 4499-AFN).

Portaria n.º 1236/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Cerejas da Gardunha a zona de caça associativa da Herdade da Javarina, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Idanha-a-Velha, Medelim e Monsanto, município de Idanha-a-Nova (processo nº 5077-AFN).

Portaria n.º 1237/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Quinta das Cavadas e Vale do Feto a zona de caça associativa da Quinta das Cavadas e Vale de Feto, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pego, município de Abrantes (processo nº 5078-AFN).

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 27644/2008: Descongelamento excepcional de 25 admissões para a Direcção-Geral de Reinserção Social.

MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 27647/2008: Define as áreas geográficas abrangidas pelas estruturas de coordenação do ensino português nos Estados Unidos da América.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 27648/2008: Designação como chefe da Equipa Multidisciplinar de Implementação de Serviços Partilhados (MISP) do licenciado Rogério Paulo Rodrigues da Costa.

MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 27660/2008: Criação de um grupo de trabalho que tem por missão a elaboração de um guia metodológico para a produção de cartografia municipal de risco.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Aviso n.º 25852/2008: Conversão da comissão mista de coordenação em comissão de acompanhamento do Plano Director Municipal de Loulé.

Aviso n.º 25853/2008: Conversão da comissão mista de coordenação em comissão de acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal de Portimão.

Aviso n.º 25854/2008: Constituição da comissão de acompanhamento do Plano Director Municipal de Tavira.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Despacho nº 27677/2008: ERSE – estabilidade tarifária.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 29-10-2008:
Decreto-Lei N.º 208/2008, de 28 de Outubro;
Resolução do Conselho de Ministros N.º 162/2008, de 24 de Outubro;
Portaria N.º 1220/2008, de 24 de Outubro;
Portaria N.º 1221/2008, de 24 de Outubro;
Portaria N.º 1222/2008, de 24 de Outubro;
Portaria N.º 1224/2008, de 24 de Outubro;
Portaria N.º 1225/2008, de 24 de Outubro;
Portaria N.º 1226/2008, de 24 de Outubro;
Portaria N.º 440/2008, de 19 de Junho.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 287 [29.10.2008]
2008/10/29, 9:33
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Quarta-feira, 29 de Outubro de 2008
Número 287

SÉRIE L

SUMÁRIO

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão N.º 2008/801/CE: Sobre a celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 29-10-2008:
Regulamento da Comissão CE N.º 1061/2008, de 29-10;
Regulamento do Conselho CE N.º 1005/2008, de 29-10;
Regulamento da Comissão CE N.º 1056/2008, de 28-10;
Regulamento da Comissão CE N.º 1057/2008, de 28-10;
Regulamento da Comissão CE N.º 1034/2008, de 22-10.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 286 [29.10.2008]
2008/10/29, 9:31
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Quarta-feira, 29 de Outubro de 2008
Número 286

SÉRIE L

SUMÁRIO

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Regulamento (CE) N.º 1005/2008: Estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) N.º 2847/93, (CE) N.º 1936/2001 e (CE) N.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) N.º 1093/94 e (CE) N.º 1447/1999.

Regulamento (CE) N.º 1006/2008: Relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) N.º 2847/93 e (CE) N.º 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) N.º 3317/94.

Decisão do Conselho, de 8 de Julho de 2008, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 285 [29.10.2008]
2008/10/29, 9:30
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Quarta-feira, 29 de Outubro de 2008
Número 285

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) N.º 1061/2008: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) N.º 1062/2008:
Aplica o Regulamento (CE) N.º 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade, no que respeita aos procedimentos de ajustamento sazonal e aos relatórios de qualidade.

Directiva N.º 2008/100/CE:
Altera a Directiva 90/496/CEE do Conselho relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições.

PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão N.º 2008/818/CE: Relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Decisão N.º 2008/819/CE: Relativa à não inclusão da substância activa butralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância [notificada com o número C(2008) 6066].

Decisão N.º 2008/820/CE: Relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) N.º 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica da Suazilândia no que respeita aos fios com alma denominados core yarn[notificada com o número C(2008) 6133].

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão N.º 2008/821/PESC: Decisão EUPOL AFEGANISTÃO/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 3 de Outubro de 2008, relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).

Posição Comum N.º 2008/822/PESC: Relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia.

RECTIFICAÇÕES
Rectificação à Posição Comum 2008/652/PESC do Conselho, de 7 de Agosto de 2008, que altera a Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 213 de 8.8.2008).



Legislação Nacional: D.R. n.º 209 [28/10/2008]
2008/10/28, 10:01
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 28 de Outubro de 2008
Número 209

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 211/2008: Torna público que, em 31 de Outubro de 2007 e em 14 de Outubro de 2008, foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República Popular e Democrática da Argélia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007.

Aviso n.º 212/2008: Torna público ter a República da Zâmbia depositado, em 15 de Janeiro de 2008, junto do Governo da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição, concluída em Washington em 29 de Junho de 1972.

Aviso n.º 213/2008: Torna público terem sido, em 2 de Outubro de 2006 e em 1 de Outubro de 2008, emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Protecção das Matérias Classificadas, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005.

Aviso n.º 214/2008: Torna público terem sido, em 11 de Abril de 2007 e em 14 de Outubro de 2008, emitidas notas, respectivamente pelo Ministério de Relações Exteriores colombiano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos de Embaixadas e Postos Consulares Portugueses e Colombianos, assinado em Lisboa em 8 de Janeiro de 2007.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Decreto-Lei n.º 208/2008: Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1230/2008: Concessiona, pelo período de 10 anos, à Casa Agrícola Monte da Popa, S. A., a zona de caça turística do Monte da Popa, englobando o prédio rústico denominado Herdade da Popa, sito na freguesia de Trindade, município de Beja (processo n.º 5062-AFN).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1231/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, a Carlos Frederico Abecassis do Amaral Neto a zona de caça turística das Balsas, englobando os prédios rústicos denominados Casais da Valeira, Pai Poldro, Vale do Inferno e Balsas, sitos na freguesia de Ulme, município da Chamusca (processo n.º 5074-AFN).

Portaria n.º 1232/2008: Exclui da zona de caça municipal Os Mirones da Natureza vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pinheiro Grande, município da Chamusca (processo n.º 4413-AFN).

Portaria n.º 1233/2008: Revoga a concessão da zona de caça turística do Morgado da Lameira II, concessionada à Companhia Agrícola do Morgado da Lameira, S. A. (processo n.º 3938-AFN).

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIOS DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 27446/2008: Nomeia o Prof. Doutor Luís Manuel Antunes Capucha para exercer, em comissão de serviço, o cargo de presidente da Agência Nacional para a Qualificação. I. P..

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 27545/2008: Aprova o Regulamento do Programa de Estágios TIC.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 283 [28.10.2008]
2008/10/28, 10:00
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Terça-feira, 28 de Outubro de 2008
Número 283

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 1054/2008: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) n.º 1055/2008: Relativo à execução do Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos critérios de qualidade e ao relatório de qualidade para as estatísticas sobre a balança de pagamentos.

Regulamento (CE) n.º 1056/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas.

Regulamento (CE) n.º 1057/2008: Altera o apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA).

Regulamento (CE) n.º 1058/2008: Cancela o registo de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Arroz del Delta del Ebro (IGP)].

Regulamento (CE) n.º 1059/2008: Relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Arroz del Delta del Ebro ou Arròs del Delta de l’Ebre (DOP)].

PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Directiva n.º 2008/94/CE: Relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Versão codificada).

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Decisão n.º 2008/815/CE: Aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de frangos de Gallus gallus[notificada com o número C(2008) 5699].

Decisão n.º 2008/816/CE: Altera a Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinadas regiões administrativas da Polónia estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica [notificada com o número C(2008) 5987].

Decisão n.º 2008/817/CE: Altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito às importações para a Comunidade de determinados produtos à base de carne a partir da Nova Caledónia [notificada com o número C(2008) 6050].

Decisão n.º 2008/806/CE: Relativa ao regime de auxílios estatais C 61/03 (ex NN 42/01) aplicado pela Itália a favor da indústria aeronáutica [notificada com o número C(2008) 845].

Decisão n.º 2008/807/CE: Altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços [notificada com o número C(2008) 4861].

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 28-10-2008:
Regulamento da Comissão CE n.º 1054/2008, de 28-10;
Regulamento da Comissão CE n.º 1018/2008, de 18-10;
Regulamento da Comissão CE n.º 1020/2008, de 18-10;
Regulamento da Comissão CE n.º 1021/2008, de 18-10;
Regulamento da Comissão CE n.º 1022/2008, de 18-10;
Regulamento da Comissão CE n.º 1023/2008, de 18-10;
Directiva do Conselho CE n.º 2008/90/CE, de 08-10.