Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 320 [29.11.2008]
2008/11/29, 9:00
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Sábado, 29 de Novembro de 2008
Número 320

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 1126/2008: Adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 29-11-2008:
Regulamento da Comissão CE n.º 1169/2008, de 26-11;
Regulamento da Comissão CE n.º 1183/2008, de 29-11;
Regulamento da Comissão CE n.º 1183/2008, de 29-11.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 30-11-2008:
Regulamento do Conselho CE n.º 1176/2008, de 29-11;
Regulamento da Comissão CE n.º 1177/2008, de 29-11;
Regulamento da Comissão CE n.º 1181/2008, de 29-11;
Regulamento da Comissão CE n.º 1182/2008, de 29-11;
Regulamento da Comissão CE n.º 1183/2008, de 29-11;
Regulamento da Comissão CE n.º 1184/2008, de 29-11;
Regulamento da Comissão CE n.º 1185/2008, de 29-11.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 319 [29.11.2008]
2008/11/29, 8:59
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Sábado, 29 de Novembro de 2008
Número 319

SÉRIE L

SUMÁRIO

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Regulamento (CE) n.º 1176/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 713/2005 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados antibióticos de largo espectro originários da Índia.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 1177/2008: estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) n.º 1178/2008: altera o Regulamento (CE) n.º 1165/98 do Conselho relativo a estatísticas conjunturais e os Regulamentos (CE) n.º 1503/2006 e (CE) n.º 657/2007 da Comissão no que respeita a adaptações na sequência da revisão das nomenclaturas estatísticas NACE e CPA (1).

Regulamento (CE) n.º 1179/2008: fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 2008/55/CE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas.

Regulamento (CE) n.º 1180/2008: cria um sistema de comunicação de informações para determinadas entregas de carnes de bovino e de suíno com destino ao território da Federação Russa (Versão codificada).

Regulamento (CE) n.º 1181/2008: altera o Regulamento (CE) n.º 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

Regulamento (CE) n.º 1182/2008: fixa antecipadamente, para 2009, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga.

Regulamento (CE) n.º 1183/2008: altera o Regulamento (CE) n.º 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite.

Regulamento (CE) n.º 1184/2008: proíbe a pesca do arenque nas águas da CE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN pelos navios que arvoram pavilhão da França.

Regulamento (CE) n.º 1185/2008: proíbe a pesca do pregado no mar Negro pelos navios que arvoram pavilhão da Bulgária.

Regulamento (CE) n.º 1186/2008: fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Dezembro de 2008.

PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Directiva n.º 2008/96/CE: Relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Directiva n.º 2008/109/CE: Altera o anexo IV da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade.

Decisão n.º 2008/891/CE: Altera a Decisão 2003/61/CE que autoriza determinados Estados-Membros a prever derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá [notificada com o número C(2008) 7317].

BANCO CENTRAL EUROPEU
Decisão n.º 2008/892/CE: Relativa às disposições transitórias em matéria de aplicação das reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro na Eslováquia (BCE/2008/14).

Decisão n.º 2008/893/CE: Estabelece o regime de contratação pública conjunta do Eurosistema (BCE/2008/17).

COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
Decisão n.º 2008/894/PESC: Decisão EUMM/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 16 de Setembro de 2008, relativa à nomeação do Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia.

Decisão n.º 2008/895/PESC: Decisão BiH/14/2008 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Novembro de 2008, relativa à nomeação do Comandante da Força da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.



Artigo de Opinião: E agora, Senhores Advogados?
2008/11/28, 14:00
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E agora, Senhores Advogados?

“A rejeição dos Orçamentos propostos foi tão-somente a rejeição de um meio para a concretização das ideias constantes do programa e não das próprias ideias em si, muito menos do Bastonário, cuja legitimidade, em função da sua eleição livre e democrática, é inatacável. Em suma, o núcleo fundamental das ideias deste Conselho Geral foi aprovado nas últimas eleições e mantém-se como o correspondente à vontade da maioria dos Advogados votantes. Reprovado foi, apenas, o percurso escolhido para as concretizar.
Ao Conselho Geral e ao avultado número de Advogados que rejeitou os Orçamentos cabe agora a tarefa de apresentar alternativas.”

Artigo de opinião sobre a rejeição do Orçamento do Conselho Geral e do Orçamento Consolidado da Ordem dos Advogados e algumas das suas consequências.
Publicado em PNETjuris em 28.11.2008 e nesta página [v. Artigos de Opinião].



Legislação Nacional: D.R. n.º 232 [28.11.2008]
2008/11/28, 10:00
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DIÁRIO DAREPÚBLICA
Sexta-feira, 28 de Novembro de 2008
Número 232

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Decreto-Lei n.º 231/2008: Constitui a sociedade Polis Litoral Norte – Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Norte – Operação Integrada de Requalificação e Valorização do Litoral Norte e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2008, de 3 de Junho, que constitui a Sociedade Polis Litoral Ria Formosa – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A..

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO, DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 1356/2008: Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1357/2008: Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Bica do Chão, Machuqueira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche (processo n.º 2392-AFN).

Portaria n.º 1358/2008: Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Murteira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 1983-AFN).

Portaria n.º 1359/2008: Concessiona, pelo período de seis anos, à Amizade – Associação de Amigos da Atalaia e Ferraria a zona de caça associativa da Amizade, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Margem e Comenda, município do Gavião (processo n.º 5085-AFN).

Portaria n.º 1360/2008: Passa a englobar na zona de caça associativa de Terras de Faria os prédios rústicos sitos nas freguesias de Ferreiro, Outeiro Maior e Parada, município de Vila do Conde (processo n.º 1906-AFN).

Portaria n.º 1361/2008: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Codesseiro, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Pêro do Moço, Codesseiro, Avelãs da Ribeira e Avelãs de Ambom, município da Guarda, e nas freguesias de Freixeda e Gouveias, município de Pinhel (processo n.º 3006-AFN).

Portaria n.º 1362/2008: Anexa à zona de caça associativa de Bagunte vários prédios rústicos sitos na freguesia de Parada, município de Vila do Conde (processo n.º 3462-AFN).

Portaria n.º 1363/2008: Extingue a zona de caça municipal de Odivelas (processo n.º 4840-AFN) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Odivelas do Alentejo a zona de caça associativa de Odivelas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 5056-AFN).

Portaria n.º 1364/2008: Anexa à zona de caça associativa das Freixedas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Freixedas, município de Pinhel (processo n.º 4411-AFN).

Portaria n.º 1365/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Palha Carga a zona de caça associativa da Charneca de Cima, englobando os prédios rústicos denominados Herdades do Vale do Coito e de Vale de Camarinhas, sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5084-AFN).

Portaria n.º 1366/2008: Extingue a zona de caça municipal de Odivelas, na parte respeitante aos prédios rústicos que passam a integrar a zona de caça turística do Vale Barroso e outras (processo n.º 2825-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Vale Barroso, Lda., a zona de caça turística de Vale Barroso e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4857-AFN).

Portaria n.º 1367/2008: Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça Associativa Moderna a zona de caça associativa da Herdade de S. Bento de Pomares, englobando o prédio rústico denominado Herdade de São Bento de Pomares, sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5083-AFN).

Portaria n.º 1368/2008: Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça Associativa Moderna a zona de caça associativa das Herdades das Feijoas e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5082-AFN).

Portaria n.º 1369/2008: Cria a zona de intervenção florestal de Lomba, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Vilar de Lomba e São Jumil, município de Vinhais (ZIF n.º 37, processo n.º 154/07-AFN).

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 525/2008: Não conhece da questão da ilegalidade dos artigos 14.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2007 e 11.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2006. Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 13.º, n.os 1 e 2, da Lei do Orçamento do Estado para 2008, na parte relativa à administração regional da Região Autónoma da Madeira.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2008/M: Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2008/M: Resolve aprovar as linhas que devem nortear um futuro projecto de revisão constitucional, nos termos e prazos da lei fundamental, particularmente no tocante à Região Autónoma da Madeira.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2008/M: Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Aviso n.º 28479/2008: Comissão de acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal de Moimenta da Beira.

Aviso n.º 28480/2008: Altera a comissão de acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal de Alfândega da Fé, publicada através do aviso n..º 21 084/2008, de 1 de Agosto.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Despacho n.º 30850/2008: Aprova o modelo de requerimento a dirigir à comissão de avaliação e acompanhamento dos projectos PIN (CAA-PIN).

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 28-11-2008:
Portaria N.º 1303/2008, de 11 de Novembro;
Resolução do Conselho de Ministros N.º 188/2008, de 27 de Novembro;
Portaria N.º 1355/2008, de 27 de Novembro;
Resolução do Conselho de Ministros N.º 189/2008, de 27 de Novembro;
Decreto-Lei N.º 230/2008, de 27 de Novembro.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 318 [28.11.2008]
2008/11/28, 9:00
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Sexta-feira, 28 de Novembro de 2008
Número 318

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 1173/2008: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) n.º 1174/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 1134/2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Novembro de 2008.

Regulamento (CE) n.º 1175/2008: Altera e corrige o Regulamento (CE) n.º 1974/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Directiva n.º 2008/97/CE: Altera a Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Decisão n.º 2008/889/CE: Altera as Decisões 2002/747/CE, 2003/31/CE, 2005/342/CE, 2005/344/CE e 2005/360/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a determinados produtos [notificada com o número C(2008) 6941].

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão n.º 2008/890/PESC: Dá execução à Acção Comum 2007/749/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina. RECTIFICAÇÕES Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos JO L 190 de 12.7.2006).

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 28-11-2008:
Regulamento da Comissão CE n.º 1173/2008, de 28-11;
Regulamento da Comissão CE n.º 1174/2008, de 28-11;
Regulamento da Comissão CE n.º 1107/2008, de 08-11;
Regulamento da Comissão CE n.º 1108/2008, de 08-11;
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho CE n.º 2008/95/CE, de 08-11.



Legislação Nacional: D.R. n.º 231 [27.11.2008]
2008/11/27, 10:00
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DIÁRIO DAREPÚBLICA
Quinta-feira, 27 de Novembro de 2008
Número 231

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2008: Aprova uma estratégia de reconhecimento e promoção da língua portuguesa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2008: Aprova medidas tendentes a modernizar a plataforma tecnológica de recolha e tratamento de dados de requerentes de vistos, simplificando e agilizando procedimentos e reforçando a sua segurança.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2008: Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal do Fundão, pelo prazo de dois anos, com vista à implementação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Silvares.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2008: Aprova a emissão comemorativa de três moedas de colecção designadas «Torre de Belém» e «Mosteiro dos Jerónimos», no âmbito da série dedicada ao património mundial classificado pela UNESCO, e «A Língua Portuguesa», no âmbito da série «Europa».

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 55/2008: Aprova o Acordo entre o Governo da República da África do Sul, o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Portuguesa Relativo a Alterações ao Acordo Respeitante ao Projecto de Cahora Bassa de 2 de Maio de 1984, assinado em Maputo em 27 de Novembro de 2007.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 1353/2008: Actualiza as ajudas de custo a abonar ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública que se desloque em serviço no território nacional.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA JUSTIÇA
Portaria n.º 1354/2008: Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, técnicos e de articulação entre as entidades envolvidas na organização e no funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Decreto-Lei n.º 229/2008: Cria o Observatório do Tráfico de Seres Humanos.

Decreto Regulamentar n.º 19/2008: Define o número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços de apoio directamente dependentes do comandante-geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção da Guarda Nacional Republicana.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Portaria n.º 1355/2008: Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Decreto-Lei n.º 230/2008: Estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de electricidade em baixa tensão.

Decreto Regulamentar n.º 20/2008: Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008: Aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado.

SÉRIE II

SUMÁRIO

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declaração n.º 383/2008: Cessação de funções do presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

SÉRIE II – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 30830-A/2008: Garantia do Estado à Caixa Geral de Depósitos.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 27-11-2008:
Portaria N.º 1340/2008, de 26 de Novembro;
Decreto Regulamentar Regional N.º 24/2008/A, de 26 de Novembro.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 317 [27.11.2008]
2008/11/27, 9:00
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Quinta-feira, 27 de Novembro de 2008
Número 317

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 1170/2008: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) n.º 1171/2008: Fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 14 de Novembro e 21 de Novembro de 2008, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.º 969/2006.

Regulamento (CE) n.º 1172/2008: Relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Decisão n.º 2008/108/CE: Altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas flutolanil, benfluralina, fluaziname, fuberidazol e mepiquato.

Decisão n.º 2008/886/CE: Relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum [notificada com o número C(2008) 6644].

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão n.º 2008/885/PESC: Nomeia nove membros e onze suplentes romenos do Comité das Regiões.

Decisão n.º 2008/887/PESC: Relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.

Decisão n.º 2008/888/PESC: Decisão Atalanta/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Novembro de 2008, que nomeia o Comandante da Força da União Europeia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta).

Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.