Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 216 [06.11.2008]
2008/11/06, 10:01
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quinta-feira, 6 de Novembro de 2008
Número 216

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 1268/2008: Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1269/2008: Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de São Bento, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 420-AFN).

Portaria n.º 1270/2008: Cria a zona de caça municipal do Vale do Tejo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Vale do Tejo, integrando nesta zona de caça os terrenos sitos na freguesia de Carregueira, município da Chamusca (processo n.º 5094-AFN).

Portaria n.º 1271/2008: Cria a zona de caça municipal da freguesia de Pessegueiro, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca da Freguesia de Pessegueiro, passando a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5100-DGRF).

Portaria n.º 1272/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro-Pecuária do Monviso, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Monviso, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora (processo n.º 5003-AFN).

Portaria n.º 1273/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Monte Ruivo, a zona de caça associativa da Herdade das Freiras, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Monte do Trigo, município de Portel (processo n.º 4601-AFN).

Portaria n.º 1274/2008: Exclui da zona de caça municipal de Pampilhosa da Serra vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pessegueiro, município de Pampilhosa da Serra (processo n.º 3893-DGRF).

Portaria n.º 1275/2008: Extingue a zona de caça turística dos Besteirinhos e outras (processo n.º 730-AFN) e concessiona pelo período de 12 anos à Sociedade de Caça Aldinha, Lda., a zona de caça turística de Besteirinhos e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche, na freguesia de S. Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos, e na freguesia de Brotas, município de Mora (processo n.º 5075-AFN).

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 1276/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a FAPEL – Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros.

Portaria n.º 1277/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AIBA – Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ – Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, de apoio e manutenção).

Portaria n.º 1278/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASIMPALA – Associação dos Industriais de Panificação do Alto Alentejo e outra e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, Sul).

Portaria n.º 1279/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIP – Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, centro).

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 28506/2008: Regime remuneratório dos membros do conselho directivo do INA, I. P.

Despacho n.º 28507/2008: Nomeia os membros do conselho consultivo do INA, I. P.

Declaração n.º 360/2008: Publicação dos mapas i a ix, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2008.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Despacho n.º 28519/2008: Autoriza a criação do ARBITRARE – Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Despacho n.º 28537/2008: Reconhecimento da Fundação Augusto César Ferreira Gil.

CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUALDE
Aviso n.º 26608/2008: Alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Mangualde.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 6-11-2008:
Portaria N.º 1266/2008, de 5 de Outubro;
Decreto Legislativo Regional N.º 44/2008/A, de 5 de Outubro;
Decreto Legislativo Regional N.º 45/2008/A, de 5 de Outubro.

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