Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 217 [07.11.2008]
2008/11/07, 10:01
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sexta-feira, 7 de Novembro de 2008
Número 217

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 146/2008: Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Paula Baptista Grade Zacarias do cargo de Embaixadora de Portugal em Tallin.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 220/2008: Torna público que, em 14 de Fevereiro de 2006 e em 22 de Outubro de 2008, foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 212/2008: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, que aprova o estatuto de pessoal e o regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da DGCI.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 1280/2008: Fixa o montante máximo da taxa de prestação de assistência a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos aeroportos a pagar pelas transportadoras aéreas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 1281/2008: Aprova o regulamento de alteração de extensão das alterações do CCT entre a Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.

Portaria n.º 1282/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIA – Associação Nacional dos Industriais de Arroz e outras e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (administrativos e fogueiros).

Portaria n.º 1283/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APIAM – Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra e o SETAA – Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e outro e entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A: Cria o Parque Natural da Ilha do Faial.

Decreto Legislativo Regional n.º 47/2008/A: Cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2008/M: Estabelece a composição, forma de designação dos membros, estrutura e regime de funcionamento do Conselho Regional do Turismo e Transportes.

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho n.º 28647/2008: Reconhece a Fundação Buehler-Brockhaus.

Despacho n.º 28648/2008: Reconhece a Fundação Lapa do Lobo.

Despacho n.º 28649/2008: Reconhece a Fundação Luso.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Despacho n.º 28663/2008: Aprovação do equipamento de rastreio na saliva, modelo Cozart DDS 5, para detecção substâncias psicotrópicas.

Despacho n.º 28664/2008: Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca Drager, modelo Alcotest 6810, para detecção da presença de álcool no sangue.

MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA SAÚDE
Despacho n.º 28668/2008: Cria o Centro de Instalação do Serviço 112 – Número Nacional de Emergência (CI-112), sua constituição e suas atribuições.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Despacho n.º 28670/2008: Alteração ao Despacho n.º 24 743/2008, de 3 de Outubro.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Aviso n.º 26654/2008: Termina a partir de 1 de Outubro de 2008 o funcionamento, em regime de instalação, das Administrações de Região Hidrográfica, I. P..

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 28683/2008: Alteração da data do Dia Nacional de Luta contra a Dor. Revogação do despacho ministerial n..º 10 324/99, de 26 de Maio, publicado no Diário da Republica, 2.ª série, de 30 de Abril de 1999.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 28684/2008: Criação de uma equipa de análise estratégica para o acompanhamento externo de modelos de gestão hospitalar.

Despacho n.º 28685/2008: Determina a realização de uma auditoria conjunta, por serviços do Ministério da Saúde, para apurar os factores que justificam a alteração da tendência de evolução da despesa com medicamentos em ambulatório no SNS.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 28686/2008: Criação de um grupo de análise com o objectivo de rever o protocolo de colaboração com a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP).

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 7-11-2008:
Portaria N.º 1268/2008, de 6 de Novembro;
Decreto do Presidente da República N.º 102/2008, de 10 de Outubro;
Decreto-Lei N.º 120/2008, de 10 de Julho.

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