Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 218 [10.11.2008]
2008/11/10, 10:01
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Segunda-feira, 10 de Novembro de 2008
Número 218

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 213/2008: Estabelece o regime da equiparação das confederações sindicais e das confederações de empregadores que participam na Comissão Permanente de Concertação Social a pessoas colectivas de utilidade pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2008: Prorroga, por um ano, a suspensão do Plano Director Municipal de Matosinhos estabelecida pelo Decreto Regulamentar n.º 20/2006, de 21 de Novembro, com vista à implementação da Plataforma Logística Portuária de Leixões.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 1284/2008: Estabelece a forma de designação e eleição dos membros do Conselho de Deontologia e Disciplina da PSP e aprova o respectivo regulamento de funcionamento.

Portaria n.º 1285/2008: Estabelece a forma de designação e eleição dos membros do Conselho Superior de Polícia da PSP e aprova o respectivo regulamento de funcionamento.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.º 214/2008: Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária.

Portaria n.º 1286/2008: Renova a zona de caça municipal do Vale do Leça, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alfena e Valongo, município de Valongo, na freguesia de Folgosa, município da Maia, e nas freguesias de Agrela, Água Longa, Santa Cristina do Couto, Guimarei, Lamelas, Refojos, Reguenga e Santiago da Carreira, município de Santo Tirso, e anexa outros sitos na freguesia de Santa Cristina do Couto, município de Santo Tirso (processo n.º 3207-AFN).

Portaria n.º 1287/2008: Extingue a zona de caça associativa da Carvoeira e Ericeira (processo n.º 1580-AFN) na parte respeitante aos prédios rústicos sitos na freguesia da Ericeira, município de Mafra, e anexa os mesmos à zona de caça municipal da freguesia de Mafra (processo n.º 4724-AFN).

Portaria n.º 1288/2008: Altera a Portaria n.º 1111/2003, de 30 de Setembro, que cria a zona de caça municipal de Marialva (processo n.º 3474-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Marialva.

Portaria n.º 1289/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Ardãos a zona de caça associativa de Ardãos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ardãos, município de Boticas (processo n.º 5068-AFN).

Portaria n.º 1290/2008: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta da Laranjeira e Caniceira de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ulme, município da Chamusca (processo n.º 618-AFN).

Portaria n.º 1291/2008: Anexa à zona de caça associativa da Murteira, Pocinho e outras vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 2850-AFN).

Portaria n.º 1292/2008: Cria a zona de caça municipal de Foros de Vale Figueira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Portaleiro, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Foros de Vale Figueira, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5097-AFN).

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 1293/2008: Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre trânsito do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P..

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Decreto-Lei n.º 215/2008: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto, estabelecendo o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de protecção radiológica.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Portaria n.º 1294/2008: Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino público, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico.

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aviso n.º 26778/2008: Publicação da taxa de juros para o mês de Novembro.

Aviso n.º 26779/2008: Publicação da taxa de Juros para o mês de Novembro.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 28780/2008: É constituído o grupo de trabalho Bairros Críticos.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Despacho n.º 28781/2008: Missão de Acompanhamento e Fiscalização Leopard 2A6.

Despacho n.º 28783/2008: Nomeação como director do Instituto de Estudos Superiores Militares do vice-almirante Álvaro Sabino Guerreiro.

Despacho n.º 28784/2008: Missão de acompanhamento e fiscalização sistemas targeting pods aeronaves F-16.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Despacho n.º 28802/2008: Alteração do termo da notificação constante no verso do auto de notícia.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 28811/2008: Renovação da comissão de serviço do engenheiro José João Monteiro da Rocha Afonso no cargo de vice-presidente do Instituto da Água.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Deliberação n.º 2997/2008: Aprovação do regulamento sobre as comunicações previstas nas alíneas a) e b) do n..º 1 e no n..º 2 do artigo 34..º da Lei n..º 25/2008, de 5 de Junho.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 10-11-2008:
Portaria N.º 1261/2008, de 5 de Novembro;
Portaria N.º 1262/2008, de 5 de Novembro;
Portaria N.º 1263/2008, de 5 de Novembro;
Portaria N.º 1264/2008, de 5 de Novembro;
Portaria N.º 1265/2008, de 5 de Novembro;
Portaria N.º 1267/2008, de 5 de Novembro.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 9-11-2008:
Portaria N.º 1249/2008, de 4 de Novembro;
Portaria N.º 1250/2008, de 4 de Novembro;
Portaria N.º 1251/2008, de 4 de Novembro;
Portaria N.º 1252/2008, de 4 de Novembro;
Portaria N.º 1253/2008, de 4 de Novembro;
Portaria N.º 1254/2008, de 4 de Novembro;
Portaria N.º 1255/2008, de 4 de Novembro;
Portaria N.º 1256/2008, de 4 de Novembro;
Portaria N.º 1257/2008, de 4 de Novembro.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 8-11-2008:
Decreto-Lei N.º 212/2008, de 7 de Novembro;
Despacho N.º 28670/2008, de 7 de Novembro (publicado na Série II);
Decreto Legislativo Regional N.º 46/2008/A, de 7 de Novembro;
Decreto Legislativo Regional N.º 47/2008/A, de 7 de Novembro;
Portaria N.º 1280/2008, de 7 de Novembro;
Portaria N.º 1242/2008, de 3 de Novembro;
Portaria N.º 1245/2008, de 3 de Novembro;
Portaria N.º 1246/2008, de 3 de Novembro;
Decreto do Presidente da República N.º 145-A/2008, de 3 de Novembro;
Decreto do Presidente da República N.º 145-B/2008, de 3 de Novembro;
Decreto do Presidente da República N.º 145-C/2008, de 3 de Novembro.

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