Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 219 [11.11.2008]
2008/11/11, 10:01
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 11 de Novembro de 2008
Número 219

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 1295/2008: Aprova os modelos I a X de folhas intercalares dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO, DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS E DA SAÚDE
Portaria n.º 1296/2008: Altera a Portaria n.º 703/96, de 6 de Dezembro, que define as regras relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1297/2008: Exclui da zona de caça municipal de Santa Susana vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3470-AFN).

Portaria n.º 1298/2008: Cria a zona de caça municipal do Zoio pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia do Zoio, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Zoio, município de Bragança (processo n.º 5090-AFN).

Portaria n.º 1299/2008: Cria a zona de caça municipal de Vila Franca, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Vila Franca, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vila Franca, Mazarefes, Vila Fria, Subportela, Deocriste, Darque e Deão, município de Viana do Castelo (processo n.º 5089-AFN).

Portaria n.º 1300/2008: Cria a zona de caça municipal de Carrazedo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca e Desporto de Carrazedo e Alimonde, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carrazedo, Zoio, Gostei e Castro de Avelãs, município de Bragança (processo n.º 5096-AFN).

Portaria n.º 1301/2008: Exclui da zona de caça municipal do Castelo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Castelo, município de Sesimbra (processo n.º 4247-AFN).

Portaria n.º 1302/2008: Renova a zona de caça municipal da freguesia da Atalaia, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Atalaia, município da Lourinhã (processo n.º 3202-AFN).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.º 216/2008: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 217/2008: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, na parte relativa às fórmulas para latentes e fórmulas de transição, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga os Decretos-Leis n.os 220/99, de 16 de Junho, 286/2000, de 10 de Novembro, e 138/2004, de 5 de Junho.

Portaria n.º 1303/2008: Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa com o processo n.º 480-AFN, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tamengos e Óis do Bairro, município de Anadia, e nas freguesias de Antes, Casal Comba e Ventosa do Bairro, município da Mealhada.

Portaria n.º 1304/2008: Extingue a zona de caça municipal da Serra da Furada (processo n.º 3923-AFN) e renova por um período de seis anos a zona de caça municipal de Ervedosa do Douro bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ervedosa do Douro e Soutelo do Douro, município de São João da Pesqueira, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 3088-AFN).

Portaria n.º 1305/2008: Altera a Portaria n.º 618/2008, de 14 de Julho que aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.2, «Componente Animal», da Acção n.º 2.2.3, «Conservação e Melhoramento de Recursos Genéticos», da medida n.º 2.2, «Valorização de modos de produção», integrado no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Decreto-Lei n.º 218/2008: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/35/CE, da Comissão, de 18 de Junho, estabelecendo requisitos relativos à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Portaria n.º 1306/2008: Introduz adaptações no Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia, de modo a desenvolver o programa de intervenção em oftalmologia no âmbito da actividade das cataratas e da primeira consulta de oftalmologia.

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho n.º 28943/2008: Reconhece a Fundação Escultor José Rodrigues.

Despacho n.º 28944/2008: Reconhece a Fundação Dr. Luís Rainha.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO
Portaria n.º 883/2008: Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Educação a encetar procedimentos para a abertura de concurso público para a aquisição de serviços de higiene e limpeza das instalações do Ministério sitas em Lisboa, para os anos de 2009 a 2011.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Despacho n.º 28949/2008: Nomeação do subdirector do Instituto de Estudos Superiores Militares – coronel piloto aviador António Afonso dos Santos Allen Revez.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Despacho n.º 28956/2008: Nomeação da estrutura de comando dos corpos de bombeiros voluntários e mistos, não pertencentes ao município.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Aviso n.º 26906/2008: Constituição da comissão de acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL
Despacho n.º 7/2008/M: Constituição da comissão de acompanhamento para a revisão do Plano Director Municipal do Concelho do Funchal.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPUBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 11-11-2008:
Resolução do Conselho de Ministros N.º 166/2008, de 10 de Novembro;
Portaria N.º 1285/2008, de 10 de Novembro;
Portaria N.º 1293/2008, de 10 de Novembro;
Deliberação N.º 2997/2008, de 10 de Novembro;
Portaria N.º 1294/2008, de 10 de Novembro;
Portaria N.º 1270/2008, de 6 de Novembro;
Portaria N.º 1271/2008, de 6 de Novembro;
Portaria N.º 1273/2008, de 6 de Novembro;
Portaria N.º 1274/2008, de 6 de Novembro;
Portaria N.º 1275/2008, de 6 de Novembro;
Portaria N.º 1276/2008, de 6 de Novembro;
Portaria N.º 1277/2008, de 6 de Novembro;
Portaria N.º 1278/2008, de 6 de Novembro;
Portaria N.º 1279/2008, de 6 de Novembro.

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