Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 220 [12.11.2008]
2008/11/12, 10:01
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quarta-feira, 12 de Novembro de 2008
Número 220

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Decreto-Lei n.º 219/2008: No desenvolvimento do regime estabelecido pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro, aprova as listagens de imóveis afectos à Defesa Nacional susceptíveis de rentabilização.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Decreto-Lei n.º 220/2008: Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1307/2008: Anexa à zona de caça associativa da Herdade de Berlongo o prédio rústico denominado Herdade da Alápega, sito na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3286-AFN).

Portaria n.º 1308/2008: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de São Brás dos Matos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Brás dos Matos e Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal (processo n.º 1896-AFN).

Portaria n.º 1309/2008: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Ferraria, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Castelo, município de Sesimbra (processo n.º 492-AFN).

Portaria n.º 1310/2008: Anexa à zona de caça associativa do Monte Queimado vários prédios rústicos sitos na freguesia de Relíquias, município de Odemira, e desanexa outros sitos na freguesia de São Salvador, do mesmo município (processo n.º 4226-AFN).

Portaria n.º 1311/2008: Anexa à zona de caça associativa de Diogo Martins vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4561-AFN).

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 1312/2008: Fixa as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos do continente sob responsabilidade da empresa ANA – Aeroportos de Portugal, S. A..

Terça-feira, 11 de Novembro de 2008
Número 219

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 62-A/2008: Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.

Quarta-feira, 12 de Novembro de 2008
Número 220

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Despacho n.º 29085/2008: Renovação da comissão de serviço do licenciado Paulo Jorge Leitão Batista, no cargo de subdirector regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo.

Despacho n.º 29086/2008: Renovação da comissão de serviço do licenciado José António Van Der Kellen no cargo de director regional do Algarve.

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