Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 221 [13.11.2008]
2008/11/13, 10:01
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quinta-feira, 13 de Novembro de 2008
Número 221

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2008: Altera a minuta do aditamento ao contrato de concessão do projecto, da construção, do fornecimento de equipamentos e de material circulante, do financiamento, da exploração, da manutenção e da conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo a celebrar entre o Estado Português e a MTS – Metro, Transportes do Sul, S. A..

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 52/2008: Aprova a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, adoptada na Haia em 19 de Outubro de 1996.

Aviso n.º 221/2008: Torna público terem, em 2 de Setembro de 2008 e em 14 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Índia e pela Embaixada de Portugal em Nova Deli, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO
Portaria n.º 1313/2008: Cria um estabelecimento de educação de ensino não superior, na dependência do Ministério da Educação.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Portaria n.º 1314/2008: Cessa a situação de liquidatária da Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1315/2008: Cria a zona de caça municipal de Rebordãos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Rebordãos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Rebordãos, município de Bragança (processo n.º 5098-AFN).

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 1316/2008: Extingue a Caixa de Previdência dos Engenheiros e prevê a sua integração na Associação Mutualista dos Engenheiros.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2008/M: Resolve recomendar o prorrogamento do prazo dos apoios à renovação e modernização das frotas de pesca, sem necessidade de sujeição a limites temporais.

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Despacho n.º 29204/2008: Acção social complementar do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P..

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 29273/2008: Alteração da tabela de preços de bens e serviços da Direcção-Geral de Veterinária.

CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Aviso n.º 27224/2008: Alterações sujeitas a regime simplificado do PDM de Viseu.






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