Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 222 [14.11.2008]
2008/11/14, 10:01
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sexta-feira, 14 de Novembro de 2008
Número 222

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 147/2008: Ratifica o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid em 19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2008: Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre cooperação para a protecção e o aproveitamento sustentável das águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid em 19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2008: Autoriza a abertura de concurso limitado por prévia qualificação nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista à aquisição de refeições confeccionadas, durante o ano de 2009, para reclusos internados nos estabelecimentos prisionais.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1317/2008: Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Azinhal, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azinhal, Peva e Aldeia Nova, Senouras e Valverde, município de Almeida, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azinhal, Aldeia Nova, Leomil e Peva, município de Almeida (processo n.º 439-AFN).

Portaria n.º 1318/2008: Anexa à zona de caça associativa do Monte Quintan vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro de Solis, município de Mértola (processo n.º 3833-AFN).

Portaria n.º 1319/2008: Transfere para a MARINHAVE – Sociedade Agro-Avícola, S. A., a zona de caça turística da Fragusta, situada na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 4605-AFN).

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008: A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva.

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 29361/2008: Descongelamento excepcional de quatro contratos a termo resolutivo a afectar o grupo de trabalho «Bairros Críticos».

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 29362/2008: Visa nomear, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de presidente do conselho científico para a avaliação de professores, o Prof. Doutor José Alexandre da Rocha Ventura Silva.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 29394/2008: Tabela de preços associada ao transporte de doentes – actualização do valor da taxa de saída.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 29398/2008: Despacho que visa dar continuidade ao Programa Nacional de Ensino do Português no 1..º Ciclo do Ensino Básico (PNEP).

TRIBUNAL DE CONTAS
Despacho n.º 29424/2008: Equipa de projecto e de auditoria à gestão do Programa de PPP da Saúde.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 14-11-2008:
Despacho n.º 29273/2008, de 13 de Outubro.

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