Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 224 [18.11.2008]
2008/11/18, 10:01
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 18 de Novembro de 2008
Número 224

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 63/2008: Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declaração de Rectificação n.º 68/2008: Rectifica a Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à abertura do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, e acesso não condicionado livre e aprova o respectivo Regulamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 31 de Outubro de 2008.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.º 223/2008: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, e revoga as Portarias n.os 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de Julho, e 534/93, de 21 de Maio.

Portaria n.º 1321/2008: Transfere para a DAFERSIL – Turismo Rural e Cinegética, Lda., a zona de caça turística de Campo Frio, situada na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 1186-AFN).

Portaria n.º 1322/2008: Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Panasqueira, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cuba e Vila Ruiva, município de Cuba (processo n.º 1986-AFN).

Portaria n.º 1323/2008: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Brejo do Mouro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2897-AFN).

Portaria n.º 1324/2008: Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Barrada-Esteveira, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Facundo, Concavada e Vale das Mós, município de Abrantes, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Facundo, município de Abrantes (processo n.º 1321-AFN).

Portaria n.º 1325/2008: Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira, previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 361/2008, do Conselho, de 14 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º 1580/2007, da Comissão, de 21 de Dezembro.

MINISTÉRIOS DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES E DA CULTURA
Portaria n.º 1326/2008: Aprova o Regulamento Arquivístico do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Portaria n.º 1327/2008: Aprova o Regulamento de Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. (ARSA), a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/A: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, de 7 de Novembro, que aprova os quadros regionais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo.

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-A/2008: Nomeia Carlos Manuel Martins do Vale César Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-B/2008: Nomeia o Dr. Sérgio Humberto Rocha de Ávila Vice-Presidente do Governo Regional, o Dr. André Jorge Dionísio Bradford Secretário Regional da Presidência, a Dr.ª Maria Lina Pires Sousa Mendes Secretária Regional da Educação e Formação, o Dr. José António Vieira da Silva Contente Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, o Dr. Vasco Ilídio Alves Cordeiro Secretário Regional da Economia, a Dr.ª Ana Paula Pereira Marques Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, o Dr. Miguel Fernandes Melo de Sousa Correia Secretário Regional da Saúde, o Dr. Noé Venceslau Pereira Rodrigues Secretário Regional da Agricultura e Florestas, o Prof. Doutor José Gabriel do Álamo de Meneses Secretário Regional do Ambiente e do Mar, o Dr. Rodrigo Vasconcelos de Oliveira Subsecretário Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa e o comandante Marcelo Leal Pamplona Subsecretário Regional das Pescas.

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho n.º 29597/2008: Concretiza a medida «Simplex» de partilha de informação desmaterializada entre a Inspecção-Geral da Administração Local e as autarquias, no domínio das acções inspectivas e da troca de informação por via electrónica.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Despacho n.º 29599/2008: Nomeia secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional o Dr. José de Barros.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 29600/2008: Nomeação, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretário-geral do Ministério da Educação, do licenciado João da Silva Batista.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Despacho n.º 29640/2008: Investimento estruturante na marinha de comércio.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 18-11-2008:
Portaria N.º 1320/2008, de 17 de Novembro;
Decreto-Lei N.º 221/2008, de 17 de Novembro;
Despacho N.º 29533/2008, de 17 de Novembro (publicado na Série II);
Portaria N.º 1315/2008, de 13 de Novembro;
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira N.º 23/2008/M, de 13 de Novembro.






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