Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 311 [21.11.2008]
2008/11/21, 9:31
Filed under: Blogue, Legislação Comunitária


JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Sexta-feira, 21 de Novembro de 2008
Número 311

SÉRIE L

SUMÁRIO

PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Regulamento (CE) n.º 1137/2008: Adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo – Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo – Primeira Parte.






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