Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 229 [25.11.2008]
2008/11/25, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 25 de Novembro de 2008
Número 229

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 148/2008: Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Transmissões José António Henriques Dinis.

Decreto do Presidente da República n.º 149/2008: Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Piloto Aviador António Afonso dos Santos Allen Revez.

Decreto do Presidente da República n.º 150/2008: Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Médico Bento António Lencastre de Albuquerque Charrua.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração n.º 11/2008: Designação de membro para a Comissão Nacional de Eleições.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2008: Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Renault, S. A. S., a Renault Portugal, S. A., e a CACIA – Companhia Aveirense de Componentes para a Indústria Automóvel, S. A., que tem por objecto a modernização de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Aveiro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2008: Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Tyco Electronics Holding, S. A. R. L., e a Tyco Electronics Componentes Electromecânicos, Lda., que tem por objecto a expansão de uma unidade fabril desta última sociedade, localizada em Évora.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2008: prova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Gestamp Palencia, S. A., e a Gestamp Aveiro – Indústria de Acessórios de Automóveis, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade fabril desta última sociedade, localizada em Oliveira de Azeméis.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2008: Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a QIMONDA, AG, a Centrosolar Group, AG, a Qimonda Solar, GmbH, e a Itarion Solar, Lda., que tem por objecto a construção de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Vila do Conde, para a produção de células fotovoltaicas.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 53/2008: Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia, assinado em Lisboa em 8 de Janeiro de 2007.

Decreto n.º 54/2008: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau no domínio do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2004.

Aviso n.º 223/2008: Torna público terem, em 7 de Outubro de 2008 e em 14 de Abril de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, assinada em Maputo em 29 de Março de 2004.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Decreto Regulamentar n.º 18/2008: Cria a Zona de Protecção Especial de Torre da Bolsa.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Decreto-Lei n.º 227/2008: Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Decreto-Lei n.º 228/2008: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de Setembro, que cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, alargando o seu objecto.

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 63-A/2008: Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Declaração n.º 374/2008: Conta provisória do 3.º trimestre de 2008.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Despacho n.º 30408/2008: Fixa os valores do abono de alimentação para os militares e pessoal civil da Guarda Nacional Republicana.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho normativo n.º 60/2008: Lista de variedades elegíveis ao prémio específico à qualidade do trigo duro.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 25-11-2008:
Resolução do Conselho de Ministros N.º 175/2008, de 24 de Novembro;
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal N.º 12/2008-R, de 24 de Novembro (publicado na Série II);
Resolução do Conselho de Ministros N.º 176/2008, de 24 de Novembro;
Resolução do Conselho de Ministros N.º 177/2008, de 24 de Novembro;
Resolução do Conselho de Ministros N.º 178/2008, de 24 de Novembro;
Resolução do Conselho de Ministros N.º 179/2008, de 24 de Novembro;
Resolução do Conselho de Ministros N.º 180/2008, de 24 de Novembro;
Resolução do Conselho de Ministros N.º 181/2008, de 24 de Novembro;
Resolução do Conselho de Ministros N.º 182/2008, de 24 de Novembro;
Resolução do Conselho de Ministros N.º 183/2008, de 24 de Novembro;
Lei N.º 63-A/2008, de 24 de Novembro;
Aviso N.º 222/2008, de 20 de Novembro;
Portaria N.º 1336/2008, de 20 de Novembro.

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