Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 230 [26.11.2008]
2008/11/26, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quarta-feira, 26 de Novembro de 2008
Número 230

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Portaria n.º 1340/2008: Cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1341/2008: Estabelece as normas relativas ao procedimento de registo simplificado de autorização, suas alterações e renovações, à comercialização, publicidade, dispensa e utilização de medicamentos veterinários destinados a espécies menores de companhia.

Portaria n.º 1342/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Zambujo a zona de caça associativa do Zambujo, englobando o prédio rústico denominado «Herdade das Terras Cavadas», sito na freguesia e município de Grândola (processo n.º 5079-AFN).

Portaria n.º 1343/2008: Anexa à zona de caça associativa de Vale de Fuzeiros vários prédios rústicos situados na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4189-AFN).

Portaria n.º 1344/2008: Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1161/2008, de 14 de Outubro, que concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Barroco a zona de caça associativa do Barroco e Entre Águas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte Trigo, município de Portel (processo n.º 5034-AFN).

Portaria n.º 1345/2008: Anexa à zona de caça associativa de Santa Clara-a-Velha vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Velha, município de Odemira (processo n.º 3293-AFN).

Portaria n.º 1346/2008: Anexa à zona de caça associativa dos Currais um prédio rústico sito na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 1760-AFN)

Portaria n.º 1347/2008: Anexa à zona de caça associativa de Alvega vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alvega e Concavada, município de Abrantes (processo n.º 4478-AFN).

Portaria n.º 1348/2008: Altera a Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de Março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), que integra a acção n.º 2.2.1, designada «Alteração de modos de produção agrícola», e a acção n.º 2.2.2, designada «Protecção da biodiversidade doméstica».

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 1349/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.

Portaria n.º 1350/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos).

Portaria n.º 1351/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APCOR – Associação Portuguesa de Cortiça e outra e a FEVICCOM – Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros (pessoal fabril).

Portaria n.º 1352/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCAVE – Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul e outro e do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras.

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Declaração de Rectificação n.º 70/2008: Declaração de Rectificação ao Acórdão, de uniformização de jurisprudência, n.º 10/2008, processo n.º 3965/07, da 1.ª Secção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 14 de Novembro de 2008.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/A: Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha das Flores e o respectivo Regulamento.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 26-11-2008:
Decreto-Lei N.º 228/2008, de 25 de Novembro.






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