Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 231 [27.11.2008]
2008/11/27, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DAREPÚBLICA
Quinta-feira, 27 de Novembro de 2008
Número 231

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2008: Aprova uma estratégia de reconhecimento e promoção da língua portuguesa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2008: Aprova medidas tendentes a modernizar a plataforma tecnológica de recolha e tratamento de dados de requerentes de vistos, simplificando e agilizando procedimentos e reforçando a sua segurança.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2008: Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal do Fundão, pelo prazo de dois anos, com vista à implementação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Silvares.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2008: Aprova a emissão comemorativa de três moedas de colecção designadas «Torre de Belém» e «Mosteiro dos Jerónimos», no âmbito da série dedicada ao património mundial classificado pela UNESCO, e «A Língua Portuguesa», no âmbito da série «Europa».

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 55/2008: Aprova o Acordo entre o Governo da República da África do Sul, o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Portuguesa Relativo a Alterações ao Acordo Respeitante ao Projecto de Cahora Bassa de 2 de Maio de 1984, assinado em Maputo em 27 de Novembro de 2007.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 1353/2008: Actualiza as ajudas de custo a abonar ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública que se desloque em serviço no território nacional.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA JUSTIÇA
Portaria n.º 1354/2008: Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, técnicos e de articulação entre as entidades envolvidas na organização e no funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Decreto-Lei n.º 229/2008: Cria o Observatório do Tráfico de Seres Humanos.

Decreto Regulamentar n.º 19/2008: Define o número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços de apoio directamente dependentes do comandante-geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção da Guarda Nacional Republicana.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Portaria n.º 1355/2008: Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Decreto-Lei n.º 230/2008: Estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de electricidade em baixa tensão.

Decreto Regulamentar n.º 20/2008: Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008: Aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado.

SÉRIE II

SUMÁRIO

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declaração n.º 383/2008: Cessação de funções do presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

SÉRIE II – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 30830-A/2008: Garantia do Estado à Caixa Geral de Depósitos.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 27-11-2008:
Portaria N.º 1340/2008, de 26 de Novembro;
Decreto Regulamentar Regional N.º 24/2008/A, de 26 de Novembro.






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