Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 252 [31.12.2008]
2008/12/31, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2008
Número 252

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2008: Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a descaracterização e demolição do Mercado do Bolhão.

Resolução da Assembleia da República n.º 68/2008: Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores no âmbito da PAC e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 1544/2008: Fixa em (euro) 1 000 000 o montante a transferir da ICP-ANACOM para a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto-Lei n.º 248/2008: Cria o Fundo da Língua Portuguesa.

Aviso n.º 244/2008: Torna público terem sido emitidas notas, em 21 de Dezembro de 2005 e em 16 de Setembro de 2008, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores do Paraguai e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 2004.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 245/2008: Torna público terem sido, em 6 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2008, emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Âmbito da Informática Jurídico-Documental, assinado em Maputo em 10 de Abril de 1995.

Aviso n.º 246/2008: Torna público terem, em 6 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Instalação e Funcionamento do Centro de Formação e Investigação Jurídica e Judiciária, assinado em Maputo em 14 de Abril de 1995.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 1545/2008: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 1546/2008: Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 1547/2008: Actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 209/2008, de 27 de Fevereiro.

MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DA JUSTIÇA, DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO, DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, DA SAÚDE E DA CULTURA
Portaria n.º 1548/2008: Altera a Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1549/2008: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte Fidalgo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Perais, município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 213-AFN).

Portaria n.º 1550/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Herdade da Brejoeira – Empreendimentos Turísticos e Agricultura, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Brejoeira, englobando o prédio rústico denominado «Herdade da Brejoeira», sito na freguesia de São Lourenço, município de Setúbal (processo n.º 4118-AFN).

MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO E DA SAÚDE
Portaria n.º 1551/2008: Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1552/2008: Cria a zona de intervenção florestal de Lombo, Chacim, Olmos e Morais, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Chacim, Olmos e Morais, concelho de Macedo de Cavaleiros (ZIF n.º 38, processo n.º 110/07-AFN).

Portaria n.º 1553/2008: Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1 «Modernização e Capacitação das Empresas», aprovado pela Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A: Aprova a orgânica do X Governo Regional dos Açores.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M: Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 247-B/2008: Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).

Série I – 3.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 248-A/2008: Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto.

Decreto-Lei n.º 248-B/2008: Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 55-A/2008: Promove à categoria de embaixador o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Joaquim Esteves dos Santos Freitas Ferraz.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 1553-A/2008: Define o regime jurídico a que ficam sujeitos os imóveis adquiridos por um fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH).

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Portaria n.º 1553-B/2008: Altera para 14 de Abril de 2009 a data da instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

Série I – 4.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 1553-C/2008: Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 1553-D/2008: Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.

SÉRIE II

SUMÁRIO

INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 15/2008-R: Norma Regulamentar n.º 15/2008-R — Planos de Poupança Reforma — divulgação de informação sobre comissões e rendibilidade.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 31-12-2008:
Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 31-12;
Aviso n.º 242/2008, de 26-12;
Portaria n.º 1522/2008, de 26-12;
Portaria n.º 1523/2008, de 26-12;
Portaria n.º 1524/2008, de 26-12;
Portaria n.º 1525/2008, de 26-12;
Portaria n.º 1526/2008, de 26-12;
Portaria n.º 1529/2008, de 26-12;
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2008/M, de 26-12;
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2008/M, de 26-12;
Portaria n.º 1538/2008, de 30-12.

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Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 354 [31.12.2008]
2008/12/31, 9:02
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
31 de Dezembro de 2008
Número 354
Ano 51.º

SÉRIE L

SUMÁRIO

PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Regulamento (CE) n.º 1331/2008, de 16 de Dezembro de 2008: Estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares.

Regulamento (CE) n.º 1332/2008, de 16 de Dezembro de 2008: Relativo às enzimas alimentares e que altera a Directiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, a Directiva 2000/13/CE, a Directiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 258/97.

Regulamento (CE) n.º 1333/2008, de 16 de Dezembro de 2008: Relativo aos aditivos alimentares.

Regulamento (CE) n.º 1334/2008, de 16 de Dezembro de 2008: Relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 2232/96 e (CE) n.º 110/2008 e a Directiva 2000/13/CE.

Regulamento (CE) n.º 1335/2008, de 16 de Dezembro de 2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência»).

Regulamento (CE) n.º 1336/2008, de 16 de Dezembro de 2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.

Regulamento (CE) n.º 1337/2008, de 16 de Dezembro de 2008: Institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento.

Regulamento (CE) n.º 1338/2008, de 16 de Dezembro de 2008: Relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho.

Regulamento (CE) n.º 1339/2008, de 16 de Dezembro de 2008: Institui uma Fundação Europeia para a Formação (Reformulação).



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 353 [31.12.2008]
2008/12/31, 9:01
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
31 de Dezembro de 2008
Número 353
Ano 51.º

SÉRIE L

SUMÁRIO

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E PARLAMENTO EUROPEU
Regulamento (CE) n.º 1272/2008, de 16 de Dezembro de 2008: Relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 352 [31.12.2008]
2008/12/31, 9:00
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
31 de Dezembro de 2008
Número 352
Ano 51.º

SÉRIE L

SUMÁRIO

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Regulamento (CE) n.º 1359/2008, de 28 de Novembro de 2008: Fixa para 2009 e 2010 as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade.

Regulamento (CE) n.º 1360/2008, de 2 de Dezembro de 2008: Altera o Regulamento (CE) n. 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros.

Regulamento (CE) n.º 1361/2008, de 16 de Dezembro de 2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR).

Regulamento (CE) n.º 1362/2008, de 18 de Dezembro de 2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais.

Decisão n.º 2008/979/CE, de 18 de Dezembro de 2008: Relativa à assinatura em nome da Comunidade e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.

COMISSÃO EUROPEIA
Decisão n.º 2008/980/CE, de 5 de Dezembro de 2008: Nomeia os membros e os suplentes do Comité das Terapias Avançadas a fim de representar os clínicos e as associações de doentes.

Decisão n.º 2008/981/CE, de 5 de Dezembro de 2008: Renova as derrogações de certas disposições da Directiva 91/440/CEE do Conselho e da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho concedidas à Irlanda e ao Reino Unido em relação à Irlanda do Norte [notificada com o número C(2008) 7703].

Decisão n.º 2008/982/CE, de 8 de Dezembro de 2008: Autoriza o Reino Unido a concluir um acordo com o Bailiado de Jersey, o Bailiado de Guernsey e a Ilha de Man no sentido de que as transferências de fundos entre o Reino Unido e cada um desses territórios sejam tratadas como transferências de fundos no interior do Reino Unido, nos termos do Regulamento (CE) n. 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 7812].

Decisão n.º 2008/983/CE, de 9 de Dezembro de 2008: Autoriza o Reino Unido a beneficiar de uma disposição estabelecida no ponto 8.5 do Anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 40/2008 no respeitante ao sistema de agrupamento do esforço de pesca para os arrastões e navios de pesca similares que operam no mar do Norte e a oeste da Escócia [notificada com o número C(2008) 7801].

Decisão n.º 2008/984/CE, de 10 de Dezembro de 2008: Altera o Anexo C da Directiva 64/432/CEE do Conselho e a Decisão 2004/226/CE no que se refere aos testes para diagnóstico da brucelose bovina [notificada com o número C(2008) 7642].

Decisão n.º 2008/985/CE, de 15 de Dezembro de 2008: Autoriza a colocação no mercado de folhas de Morinda citrifolia como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 8108].

Decisão n.º 2008/986/CE, de 15 de Dezembro de 2008: Relativa à não inclusão da substância activa antraquinona no Anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância [notificada com o número C(2008) 8133].

Decisão n.º 2008/987/CE, de 16 de Dezembro de 2008: Relativa à atribuição à Letónia de dias de pesca suplementares no mar Báltico nas subdivisões 25 e 26 [notificada com o número C(2008) 8217].

Decisão n.º 2008/988/CE, de 17 de Dezembro de 2008: Altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito à inclusão dos Países Baixos na lista de Estados-Membros indemnes da doença de Aujeszky e da Hungria na lista dos Estados-Membros em que é aplicado um programa nacional aprovado de controlo dessa doença [notificada com o número C(2008) 8325].

Decisão n.º 2008/989/CE, de 23 de Dezembro de 2008: Autoriza os Estados-Membros, em conformidade com a Directiva 1999/105/CE do Conselho, a tomar decisões sobre a equivalência das garantias oferecidas pelos materiais florestais de reprodução a importar de certos países terceiros [notificada com o número C(2008) 8589].

BANCO CENTRAL EUROPEU
Decisão n.º 2008/990/CE, de 11 de Dezembro de 2008: Relativa à aprovação do limite de emissão de moeda metálica em 2009 (BCE/2008/20).

CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE
Decisão n.º 2008/991/CE, de 15 de Dezembro de 2008: Aprova alterações ao Anexo IV do Acordo de Parceria.

Informação sobre a data de entrada em vigor da decisão que altera o Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE.

Comunicação relativa à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica CARIFORUM-CE.

RECTIFICAÇÕES
Rectificação à Decisão 2007/792/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 26 de Novembro de 2007, que altera a Decisão 2005/446/CE que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (JO L 320 de 6.12.2007).



Legislação Nacional: D.R. n.º 251 [30.12.2008]
2008/12/30, 10:00
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 30 de Dezembro de 2008
Número 251

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 161/2008: É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008.

Decreto do Presidente da República n.º 162/2008: Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Paulo Alexandre da Silva de Moura.

Decreto do Presidente da República n.º 163/2008: Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Fernando José Ferreira da Silva.

Decreto do Presidente da República n.º 164/2008: Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Mário Correia Fernandes.

Decreto do Presidente da República n.º 165/2008: Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Joaquim Madureira Reimão.

Decreto do Presidente da República n.º 166/2008: Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Mendes Monteiro.

Declaração de Rectificação n.º 78/2008: De ter sido rectificado o sumário do Decreto do Presidente da República n.º 156/2008, de 17 de Dezembro.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2008: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2008: Estabelece um compromisso de redução de encargos administrativos para as empresas, a integrar nos Programas Legislar Melhor e de Simplificação Administrativa e Legislativa – SIMPLEX, e define a forma de coordenação e acompanhamento a nível nacional do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2008: Cria o Sistema de Controlo dos Actos Normativos (SCAN), aprovando medidas destinadas ao controlo automatizado e ao acompanhamento das necessidades de emissão de actos normativos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2008: Procede à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros nº 82/2005, de 15 de Abril, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, e aprova o novo modelo de teste SIMPLEX de avaliação prévia dos encargos administrativos dos actos normativos do Governo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Portaria n.º 1534/2008: Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis.

Portaria n.º 1535/2008: Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial.

Portaria n.º 1536/2008: Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.

Portaria n.º 1537/2008: Aprova o modelo de colar para uso, em ocasiões solenes, do Procurador-Geral da República, do Vice-Procurador-Geral da República e dos procuradores-gerais-adjuntos.

Portaria n.º 1538/2008: Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1539/2008: Exclui da zona de caça municipal de Lagos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odiáxere, município de Lagos (processo n.º 3057-AFN).

Portaria n.º 1540/2008: Anexa à zona de caça associativa do Esteval vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro do Esteval, município de Proença-a-Nova (processo n.º 2682-AFN).

Portaria n.º 1541/2008: Anexa à zona de caça associativa de Tábua vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mouronho e de Sinde, município de Tábua (processo n.º 4057-AFN).

Portaria n.º 1542/2008: Anexa à zona de caça associativa do Arão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odiáxere, município de Lagos (processo n.º 3697-AFN).

Portaria n.º 1543/2008: Anexa à zona de caça associativa de Faro e Alentejo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Cuba (processo n.º 2985-AFN).

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 247-B/2008: Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).

SÉRIE I – 2.º SUPLEMENTO

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Decreto-Lei n.º 247-C/2008: Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro, que revê o contrato de concessão da BRISA – Auto-Estradas de Portugal, S. A..

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Despacho n.º 32648/2008: Aprova o Relatório de Avaliação das Condições de Funcionamento das Casas de Abrigo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PROTECÇÃO CIVIL
Despacho n.º 32655/2008: Define que as verbas do Fundo de Garantia Automóvel deverão ser entregues à Autoridade Nacional da Protecção Civil.

BANCO DE PORTUGAL
Aviso n.º 30594/2008: Entrada em circulação da moeda corrente comemorativa de (euro) 2, alusiva ao «10.º aniversário da União Económica e Monetária e da criação do euro».

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 30-12-2008:
Portaria n.º 1531/2008, de 29 de Dezembro.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 351 [30.12.2008]
2008/12/30, 9:30
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Terça-feira, 30 de Dezembro de 2008
Ano 51.º
Número 351

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO ECONÓMICA DAS NAÇÕES UNIDAS
Regulamento da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa n.º 97: Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas de alarmes para veículos (SAV) e de veículos a motor no que respeita aos respectivos sistemas de alarme (as).

Regulamento da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa n.º 102: Prescrições uniformes relativas à homologação de:
I. – Um dispositivo de engate curto (DEC);
II. – Veículos no que respeita à montagem de um modelo homologado de dispositivo de engate curto.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 30-12-2008:
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho CE N.º 1394/2007, de 10 de Dezembro.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 29-12-2008:
Regulamento da Comissão CE n.º 1219/2008, de 9 de Dezembro.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 27-12-2008:
Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1348/2008/CE, de 24 de Dezembro.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 26-12-2008:
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho CE n.º 2008/99/CE, de 6 de Dezembro.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 25-12-2008:
Regulamento do Conselho CE n.º 1341/2008, de 24 de Dezembro;
Regulamento do Conselho CE n.º 1341/2008, de 24 de Dezembro;
Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1349/2008/CE, de 24 de Dezembro;
Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1350/2008/CE, de 24 de Dezembro;
Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1352/2008/CE, de 24 de Dezembro;
Regulamento da Comissão CE n.º 1276/2008, de 18 de Dezembro.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 350 [30.12.2008]
2008/12/30, 9:00
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Terça-feira, 30 de Dezembro de 2008
Ano 51.º
Número 350

SÉRIE L

SUMÁRIO

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Regulamento (CE) n.º 1353/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 74/2004 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia.

Regulamento (CE) n.º 1354/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 1628/2004 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia e o Regulamento (CE) n.º 1629/2004 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia.

Regulamento (CE) n.º 1355/2008: Institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 1356/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 593/2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão n.º 1357/2008/CE: Altera a Decisão n.º 1720/2006/CE que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida.

Decisão n.º 1358/2008/CE: Altera a Decisão n.º 1904/2006/CE que institui para o período 2007-2013 o Programa «Europa para os cidadãos», destinado a promover a cidadania europeia activa.

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão-Quadro n.º 2008/977/JAI: Relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

Decisão-Quadro n.º 2008/978/JAI: Relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais.