Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 233 [02.12.2008]
2008/12/02, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 2 de Dezembro de 2008
Número 233

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 224/2008: Torna público terem, em 21 de Janeiro de 2007 e em 20 de Outubro de 2008, respectivamente, sido emitidas notas pela Embaixada da República Italiana em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da República Italiana em Lisboa em 27 de Outubro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Italiana sobre a Protecção Recíproca de Informação Classificada, assinado em Roma em 17 de Outubro de 2007.

Aviso n.º 225/2008: Torna público que, em 9 de Janeiro de 2006 e em 13 de Outubro de 2008, respectivamente, foram emitidas Notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Estónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da República da Estónia em Lisboa em 17 de Outubro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo para a Protecção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Estónia, assinado em Lisboa em 29 de Novembro de 2005.

Aviso n.º 226/2008: Torna público que, em 9 de Fevereiro de 2007 e em 24 de Outubro de 2008, respectivamente, foram emitidas Notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da República da Letónia em Lisboa em 29 de Outubro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo para a Protecção Mútua de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Letónia, assinado em Lisboa em 24 de Janeiro de 2007.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 232/2008: Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Decreto-Lei n.º 233/2008: Regulamenta a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana.

MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DA SAÚDE
Portaria n.º 1370/2008: Estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos nascimentos aí ocorridos, nos termos do artigo 96.º-A do Código do Registo Civil.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 1371/2008: Fixa a correspondência entre o valor das classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor das obras.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1372/2008: Concessiona, pelo período de seis anos, a Pedro Manuel dos Santos Robalo a zona de caça turística do Coito do Carvalhal, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias Monsanto e Medelim, município de Idanha-a-Nova e na freguesia de Aldeia João Pires, município de Penamacor (processo n.º 5070-AFN).

Portaria n.º 1373/2008: Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1349/2006, de 27 de Novembro, que renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Monte do Olival e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 246-AFN).

Portaria n.º 1374/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Cativa – Companhia Agrícola e Turística da Quinta de Valbom, S. A., a zona de caça turística de Pinheiros, englobando o prédio rústico denominado Herdade de Pinheiros, sito na freguesia de Horta das Figueiras, município de Évora (processo n.º 5080-AFN).

Portaria n.º 1375/2008: Cria, na área da Direcção Regional de Florestas do Alentejo, a área de refúgio designada por Aguilhão, sita na freguesia de Capelins, município de Alandroal (processo n.º 1771-AFN).

Portaria n.º 1376/2008: Cria a zona de intervenção florestal da Terra Chã, englobando vários prédios rústicos da Bobadela, Lagares da Beira, Lajeosa, Lagos da Beira, Meruje, Nogueira do Cravo, Oliveira do Hospital, Penalva de Alva, São Paio de Gramaços e Travanca de Lagos, concelho de Oliveira do Hospital (ZIF n.º 35, processo n.º 051/06 – AFN).

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Decreto-Lei n.º 234/2008: Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 212/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e 219/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., transferindo as competências atribuídas à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em matéria de qualidade, para a Direcção-Geral da Saúde e fixando a forma de extinção da estrutura de missão Parcerias.Saúde, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2001, de 16 de Novembro, cujo prazo de vigência foi prorrogado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2004, de 1 de Julho.

Decreto Regulamentar n.º 21/2008: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 66/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Portaria n.º 1377/2008: Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público.

Portaria n.º 1378/2008: Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado.

Portaria n.º 1379/2008: Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Enfermagem do Porto e aprova o respectivo plano de estudos.

Portaria n.º 1380/2008: Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azeméis e aprova o respectivo plano de estudos.

Portaria n.º 1381/2008: Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado.

Portaria n.º 1382/2008: Altera a Portaria n.º 604-C/2008, de 9 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior e para os concursos especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2008-2009), alterada pela Portaria n.º 620-C/2008, de 16 de Julho.

Portaria n.º 1383/2008: Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público.

Portaria n.º 1384/2008: Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior privado, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico.

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2008
Número 232

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE
Portaria n.º 1369-A/2008: Estabelece o capital do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e aprova o respectivo Regulamento de Gestão.

Terça-feira, 2 de Dezembro de 2008
Número 233

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Despacho n.º 30988/2008: Fixação do valor do subsídio mensal de retribuição à família de acolhimento pelos serviços prestados.

Despacho n.º 30989/2008: Fixação do valor mensal da retribuição pelos serviços prestados pelas famílias de acolhimento.

Despacho n.º 30990/2008: Fixação do valor da comparticipação mensal a atribuir às amas por criança.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 30993/2008: Alteração ao anexo do despacho n.º 10 280/2008, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2008. Comparticipação de medicamentos para o tratamento da dor crónica não oncológica.

Despacho n.º 30994/2008: Alteração ao despacho n.º 4466/2005, de 10 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 42, de 1 de Março de 2005, e respectivo anexo. Doença de Crohn — comparticipação de medicamentos.

Despacho n.º 30995/2008: Alteração ao anexo do despacho n.º 10 279/2008, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2008. Comparticipação de medicamentos opióides prescritos para o tratamento da dor oncológica.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 2-12-2008:
Resolução do Conselho de Ministros N.º 190/2008, de 27 de Novembro;
Resolução do Conselho de Ministros N.º 191/2008, de 27 de Novembro;
Portaria N.º 1354/2008, de 27 de Novembro;
Decreto-Lei N.º 227/2008, de 25 de Novembro;
Portaria N.º 1316/2008, de 13 de Novembro.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 1-12-2008:
Decreto-Lei N.º 229/2008, de 27 de Novembro;
Portaria N.º 1341/2008, de 26 de Novembro;
Portaria N.º 1342/2008, de 26 de Novembro;
Portaria N.º 1343/2008, de 26 de Novembro;
Portaria N.º 1344/2008, de 26 de Novembro;
Portaria N.º 1345/2008, de 26 de Novembro;
Portaria N.º 1346/2008, de 26 de Novembro;
Portaria N.º 1347/2008, de 26 de Novembro;
Portaria N.º 1349/2008, de 26 de Novembro;
Portaria N.º 1350/2008, de 26 de Novembro;
Portaria N.º 1351/2008, de 26 de Novembro;
Portaria N.º 1352/2008, de 26 de Novembro;
Portaria N.º 1312/2008, de 12 de Novembro.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 30-11-2008:
Decreto do Presidente da República N.º 148/2008, de 25 de Novembro;
Decreto do Presidente da República N.º 149/2008, de 25 de Novembro;
Decreto do Presidente da República N.º 150/2008, de 25 de Novembro;
Declaração N.º 11/2008, de 25 de Novembro;
Lei N.º 61/2008 [Lei do Divórcio (2008)], de 31 de Outubro.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 29-11-2008:
Portaria N.º 1369-A/2008, de 28 de Novembro;
Portaria N.º 1356/2008, de 28 de Novembro;
Portaria N.º 1314/2008, de 13 de Novembro.






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