Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 236 [05.12.2008]
2008/12/05, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sexta-feira, 5 de Dezembro de 2008
Número 236

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 64/2008: Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declaração de Rectificação n.º 71/2008: Rectifica o Decreto-Lei n.º 199/2008, de 8 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 8 de Outubro de 2008.

Declaração de Rectificação n.º 72/2008: Rectifica a Portaria n.º 1137-B/2008, de 9 de Outubro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e Recuperação de Povoamentos», da medida n.º 2.3, «Gestão de espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, 1.º suplemento, de 9 de Outubro de 2008.

Declaração de Rectificação n.º 73/2008: Rectifica a Portaria n.º 1137-C/2008, de 9 de Outubro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.1, «Minimização de Riscos», da medida n.º 2.3, «Gestão do espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, 1.º suplemento, de 9 de Outubro de 2008.

Declaração de Rectificação n.º 74/2008: Rectifica a Portaria n.º 1137-D/2008, de 9 de Outubro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.3, «Valorização Ambiental dos Espaços Florestais», da medida n.º 2.3, «Gestão do espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, 1.º suplemento, de 9 de Outubro de 2008.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 1415/2008: Define a aplicação de resultados líquidos do exercício de 2007 do ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1416/2008: Cria a zona de caça municipal das Seixas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca das Seixas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Seixas, Murça, Freixo de Numão, Numão e Mós, município de Vila Nova de Foz Côa (processo n.º 5095-AFN).

Portaria n.º 1417/2008: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Beirão e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 295-AFN).

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2008/M: Resolve propor a realização de um estudo sobre a aplicação dos fundos comunitários nas regiões ultraperiféricas.

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-B/2008: Exprime a concordância do Governo com o projecto de reconversão da refinaria de Sines, classificado como PIN +.

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 31274/2008: Renova a comissão de serviço, por três anos, do licenciado Luís Manuel Ferreira Pinto no cargo de director-geral da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 31292/2008: Aprovação do documento «Maus tratos em crianças e jovens – Intervenção da saúde», anexo ao presente despacho – «Acção de saúde para crianças e jovens em risco».

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