Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 237 [09.12.2008]
2008/12/09, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 9 de Dezembro de 2008
Número 237

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declaração de Rectificação n.º 75/2008: Rectifica o Decreto-Lei n.º 210/2008, de 3 de Novembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que cria a Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A. – APFF, S. A., e aprova os respectivos estatutos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 3 de Novembro de 2008.

Declaração de Rectificação n.º 76/2008: Rectifica o Decreto-Lei n.º 211/2008, de 3 de Novembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que cria a Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A. – APVC, S. A., e aprova os respectivos estatutos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 3 de Novembro de 2008.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 1418/2008: Regulamenta o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita do IVA.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1419/2008: Fixa as taxas a cobrar pela classificação de carcaças de suínos realizada pelos classificadores que desempenhem funções na Direcção-Geral de Veterinária.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1420/2008: Exclui da zona de caça municipal do Alto dos Cavaleiros vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcochete e na freguesia do Poceirão, município de Palmela (processo n.º 4609-AFN).

Portaria n.º 1421/2008: Cria a zona de caça municipal de Casas Novas do Sado e transfere a sua gestão para a Associação dos Amigos Caça e Pesca do Sado, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5016-AFN).

Portaria n.º 1422/2008: Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Carapuça, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Miranda, Padreiro (Santa Cristina), Parada, Senharei, Sabadim, Rio de Moinhos e Rio Frio, município de Arcos de Valdevez (processo n.º 2064-AFN).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1423/2008: Renova, por um período de sete anos, a concessão da zona de caça associativa dos Arcoenses, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arcos, Santa Maria e São Domingos de Ana Loura, município de Estremoz, e nas freguesias de Matriz e Orada, município de Borba, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e municípios (processo n.º 2141-AFN).

Portaria n.º 1424/2008: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Oliveirinha e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte (processo n.º 242-AFN).

Portaria n.º 1425/2008: Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Beira Sul Mondego, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lages, município de Seia, e nas freguesias de Lagarinhos, Rio Torto e Vila Nova de Tazem, município de Gouveia (processo n.º 1911-AFN).

Portaria n.º 1426/2008: Anexa à zona de caça associativa do Monte da Vinha vários prédios rústicos sitos na freguesia de Orada, município de Borba (processo n.º 3661-AFN).

Portaria n.º 1427/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Póvoa da Atalaia a zona de caça associativa da Atalaia II, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Póvoa da Atalaia, Atalaia do Campo e Alpedrinha, município do Fundão (processo n.º 5110-AFN).

Portaria n.º 1428/2008: Extingue a zona de caça associativa de São Miguel de Alcainça (processo n.º 1723-AFN) e cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal das freguesias de Alcainça, Malveira e Venda do Pinheiro e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Mafra, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alcainça, Malveira e Venda do Pinheiro, município de Mafra (processo n.º 5088-AFN), e revoga a Portaria n.º 452/95, de 13 de Maio.

Portaria n.º 1429/2008: Exclui da zona de caça municipal de Marco de Canaveses vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ariz, município de Marco de Canaveses (processo n.º 4581-AFN).

Portaria n.º 1430/2008: Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Pinheiro de Lafões e transfere a sua gestão para a CACIBROA – Associação de Caça Desportiva e Recreativa de Pinheiro de Lafões, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pinheiro de Lafões, município de Oliveira de Frades (processo n.º 5086-AFN).

Portaria n.º 1431/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Cativa – Companhia Agrícola e Turística da Quinta de Valbom, S. A., a zona de caça turística do Álamo de Cima, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Álamo de Cima, sito na freguesia de São Manços, município de Évora (processo n.º 5106-AFN).

Sexta-feira, 5 de Dezembro de 2008
Número 236

SÉRIE I – 2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Portaria n.º 1417-A/2008: Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique e aprova o respectivo Regulamento Interno.

Portaria n.º 1417-B/2008: Altera e republica o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 710/2008, de 31 de Julho.

Terça-feira, 9 de Dezembro de 2008
Número 237

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aviso n.º 29053/2008: Taxa de juros para o mês de Dezembro.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 31383/2008: Aprova a lista de preços dos serviços prestados pela Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P..

MINISTÉRIOS DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA SAÚDE
Despacho n.º 31397/2008: Despacho que define a verba afecta ao financiamento supletivo de ajudas técnicas/tecnologias de apoio às pessoas com deficiência, durante o ano de 2008.

TRIBUNAL DE CONTAS
Instrução n.º 1/2008: Prestação de informação sobre o património financeiro público.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM ENTRADA EM VIGOR/ PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 6-12-2008:
Lei n.º 64/2008, de 05-12.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM ENTRADA EM VIGOR/ PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 7-12-2008:
Portaria n.º 1373//2008, de 02-12;
Portaria n.º 1374//2008, de 02-12;
Portaria n.º 1375//2008, de 02-12;
Portaria n.º 1376//2008, de 02-12;
Portaria n.º 1379//2008, de 02-12;
Portaria n.º 1380//2008, de 02-12.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM ENTRADA EM VIGOR/ PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 8-12-2008:
Portaria n.º 1385/2008, de 03-12;
Portaria n.º 1386/2008, de 03-12;
Portaria n.º 1387/2008, de 03-12;
Portaria n.º 1390/2008, de 03-12;
Portaria n.º 1393/2008, de 03-12;
Portaria n.º 1392/2008, de 03-12;
Portaria n.º 1391/2008, de 03-12;
Portaria n.º 1388/2008, de 03-12;
Portaria n.º 1395/2008, de 03-12;
Portaria n.º 1401//2008, de 03-12;
Portaria n.º 1400//2008, de 03-12;
Portaria n.º 1399/2008, de 03-12;
Portaria n.º 1398//2008, de 03-12;
Portaria n.º 1397//2008, de 03-12;
Portaria n.º 1396//2008, de 03-12;
Portaria n.º 1372//2008, de 02-12.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM ENTRADA EM VIGOR/ PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 9-12-2008:
Portaria n.º 1417-B/2008, de 05-12;
Despacho n.º 31397/2008, de 09-12;
Portaria n.º 1402/2008, de 04-12;
Portaria n.º 1403/2008, de 04-12;
Portaria n.º 1404/2008, de 04-12;
Portaria n.º 1406/2008, de 04-12;
Portaria n.º 1407/2008, de 04-12;
Portaria n.º 1408/2008, de 04-12;
Portaria n.º 1409/2008, de 04-12;
Portaria n.º 1410/2008, de 04-12;
Portaria n.º 1411/2008, de 04-12;
Portaria n.º 1412/2008, de 04-12;
Portaria n.º 1414/2008, de 04-12;
Portaria n.º 1413/2008, de 04-12.

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