Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 241 [15.12.2008]
2008/12/15, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2008
Número 241

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 154/2008: Nomeia o contra-almirante José Domingos Pereira da Cunha para o cargo de comandante da Standing NATO Maritime Group 1, no período de 9 de Janeiro de 2009 a 31 Janeiro de 2010.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2008: Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar sobre a situação que levou à nacionalização do BPN – Banco Português de Negócios e sobre a supervisão bancária inerente.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2008: Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Vila Viçosa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2008: Aprova o Programa de Acção para o Reforço da Segurança dos Tribunais e incumbe a Direcção-Geral da Administração da Justiça da elaboração dos relatórios anuais de monitorização da implementação do mesmo.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 237/2008: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 51.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, estabelece um regime transitório de adaptação das regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC à nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, dispensando as entidades seguradoras que aplicam o novo plano contabilístico da obrigação de manter a contabilidade organizada em conformidade com a normalização contabilística nacional.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Decreto-Lei n.º 238/2008: Aprova as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concessão a uma sociedade a constituir pela REN – Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A..

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1447/2008: Estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Decreto-Lei n.º 239/2008: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril, que altera o anexo II da Directiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos critérios para a realização de inspecções de placa às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de Fevereiro.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/M: Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo.

SÉRIE II

SUMÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO
Aviso n.º 29582/2008: Alteração ao Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António – Zona Turística de Expansão – Freguesia de Monte Gordo.






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