Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 242 [16.12.2008]
2008/12/16, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 16 de Dezembro de 2008
Número 242

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2008: Autoriza, na sequência da reforma do parque prisional, o Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., a proceder à construção do novo estabelecimento prisional Alentejo Norte/Elvas.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 1448/2008: Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 1449/2008: Aprova as normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

Portaria n.º 1450/2008: Estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1451/2008: Anexa à zona de caça associativa da Malhada Alta vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Biscainho e de Coruche, município de Coruche (processo n.º 1449-AFN).

Portaria n.º 1452/2008: Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Fajarda a zona de caça associativa da Herdade das Figueiras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Coruche (processo n.º 5109-AFN).

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Decreto-Lei n.º 240/2008: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, estabelecendo requisitos técnicos relativos ao campo de visão e aos limpa-pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 1453/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AECOPS – Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FEVICCOM – Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros.

Portaria n.º 1454/2008: Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

Portaria n.º 1455/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Santarém e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.

Portaria n.º 1456/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Évora e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.

Portaria n.º 1457/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIVEC/APIV – Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção e a FESETE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e do CCT entre a mesma associação de empregadores e o SINDEQ – Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outros.

Portaria n.º 1458/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta – apoio e manutenção).

Portaria n.º 1459/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações do ACT entre a Douro Acima – Transportes, Turismo e Restauração, Lda., e outras e a FESMAR – Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar e outra.

Portaria n.º 1460/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (confeitaria e conservação de fruta – administrativos).

Portaria n.º 1461/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP – Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros.

Portaria n.º 1462/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta – pessoal fabril).

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 31982/2008: Descongelamento excepcional de 11 postos de trabalho na carreira técnica superior do mapa de pessoal do GPEARI.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 31983/2008: Cessação de funções do cargo de director-geral do licenciado Carlos José São Simão de Carvalho.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 31984/2008: Nomeação para o cargo de director da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural do licenciado José Augusto Rodrigues Estêvão.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 953/2008: Valor de taxas a serem pagas a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 31996/2008: Altera o despacho n.º 20131/2008, que determina as percentagens máximas para atribuição das menções de Muito bom e Excelente.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO
Portaria n.º 954/2008: Determina os encargos orçamentais decorrentes da assinatura do contrato de aquisição dos serviços e bens necessários ao fornecimento, instalação e manutenção de videoprojectores nas escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário.

Portaria n.º 955/2008: Determina os encargos orçamentais decorrentes da assinatura do contrato de aquisição dos serviços e bens necessários ao fornecimento, instalação e manutenção de quadros interactivos nas escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Despacho n.º 32020/2008: Regulamento do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

Despacho n.º 32021/2008: Definir as unidades orgânicas flexíveis do Comando da GNR, bem como as correspondentes atribuições e competências.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 32042/2008: Determina as formas de divulgação da informação económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 32047/2008: Altera o despacho n.º 19117/2008, que determina a organização do ano lectivo de 2008-2009.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 16-12-2008:
Decreto-Lei N.º 237/2008, de 15 de Dezembro;
Decreto Legislativo Regional N.º 41/2008/M, de 15 de Dezembro;
Decreto Regulamentar Regional N.º 23/2008/M, de 15 de Dezembro;
Decreto do Presidente da República N.º 152/2008, de 11 de Dezembro;
Resolução da Assembleia da República N.º 63/2008, de 11 de Dezembro.






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