Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 338 [17.12.2008]
2008/12/17, 9:00
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2008
Número 338

SÉRIE L

SUMÁRIO

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Regulamento (CE) n.º 1257/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 1579/2007 que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 1258/2008: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) n.º 1259/2008: Aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bleu d’Auvergne (DOP)].

Regulamento (CE) n.º 1260/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS).

Regulamento (CE) n.º 1261/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 2.

Regulamento (CE) n.º 1262/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 13 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC).

Regulamento (CE) n.º 1263/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 14 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC).

Regulamento (CE) n.º 1264/2008: Estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2009, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola.

Regulamento (CE) n.º 1265/2008: Altera o Regulamento (CEE) n.º 1859/82 relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas.

Regulamento (CE) n.º 1266/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.

Regulamento (CE) n.º 1267/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 2172/2005 que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suíça, previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.

Regulamento (CE) n.º 1268/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

Regulamento (CE) n.º 1269/2008: Proíbe a pesca do escamudo na subzona VI, águas da CE da divisão Vb, águas da CE e águas internacionais das subzonas XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha.

Regulamento (CE) n.º 1270/2008: Proíbe a pesca do galhudo malhado nas águas da CE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha.

Regulamento (CE) n.º 1271/2008: Altera o Regulamento (CE) n.º 1255/2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Dezembro de 2008.

CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE
Decisão n.º 2008/951/CE: Decisão n.º 2/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 18 de Novembro de 2008, relativa à afectação à Somália de recursos do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Decisão n.º 2008/952/CE: Estabelece orientações circunstanciadas para a implementação e aplicação do anexo II da Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 7294].

Decisão n.º 2008/953/CE: Reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de Aureobasidium pullulans e de fosfonato de dissódio no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2008) 7709].

Decisão n.º 2008/954/CE: Altera a Decisão 2006/133/CE que requer que os Estados-Membros adoptem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com excepção daquelas em que a sua ausência é conhecida [notificada com o número C(2008) 8298].

Decisão n.º 2008/955/CE: Altera a Decisão 2006/410/CE da Comissão, que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.º 2 do artigo 10.º, o artigo 143.º-D e o artigo 143.º-E do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho e o n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA.

Recomendação n.º 2008/956/Euratom: Relativa aos critérios aplicáveis à exportação de resíduos radioactivos e combustível irradiado para países terceiros [notificada com o número C(2008) 7570].

Decisão n.º 2008/956/CE: Decisão n.º 2/2008 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé, de 20 de Novembro de 2008, que altera os quadros I e II do anexo do Protocolo n.º 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro.

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Acção Comum n.º 2008/958/PESC: Altera a Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS).

Posição Comum n.º 2008/959/PESC: Altera a Posição Comum 2008/586/PESC que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo.

RECTIFICAÇÕES
Rectificação à Directiva 2007/72/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera a Directiva 66/401/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão da espécie Galega orientalis Lam. (JO L 329 de 14.12.2007).

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 17-12-2008:
Regulamento do Conselho CE n.º 1257/2008, de 17-12;
Regulamento da Comissão CE n.º 1258/2008, de 17-12;
Regulamento da Comissão CE n.º 1271/2008, de 17-12;
Regulamento da Comissão CE n.º 1172/2008, de 27-11.






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