Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 243 [17.12.2008]
2008/12/17, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2008
Número 243

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 155/2008: Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Médicos Navais Eduardo Teles Castro Martins.

Decreto do Presidente da República n.º 156/2008: Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Engenheiros de Material de António José Gameiro Marques.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 1463/2008: Determina que as polícias municipais e as empresas municipais que exercem a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, utilizem, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1464/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Póvoa da Atalaia, a zona de caça associativa da Atalaia I, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Póvoa da Atalaia, Castelo Novo, Atalaia do Campo e Alpedrinha, município do Fundão (processo n.º 5115-AFN).

Portaria n.º 1465/2008: Extingue a zona de caça associativa de Vale da Pereira (processo n.º 3283-AFN) e concessiona pelo período de 12 anos à Associação de Caça e Pesca O Carvalhal a zona de caça associativa do Vale da Pereira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco (processo n.º 5113-AFN).

Portaria n.º 1466/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça de Alcorochel a zona de caça associativa de Alcorochel, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcorochel e de Brogueira, município de Torres Novas (processo n.º 5119-AFN).

Portaria n.º 1467/2008: Exclui da zona de caça municipal da Lezíria do Sorraia vários prédios rústicos e anexa outros, todos sitos na freguesia e município de Coruche (processo n.º 4777-DGRF).

Portaria n.º 1468/2008: Anexa à zona de caça municipal de Ribeira de Cadelos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Parada, município de Almeida, e na freguesia de Castanheira, município da Guarda (processo n.º 3194-AFN).

Portaria n.º 1469/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Cativa – Companhia Agrícola e Turística da Quinta de Valbom, S. A., a zona de caça turística do Freixo, englobando o prédio rústico denominado «Herdade do Freixo», sito na freguesia de São Manços, município de Évora (processo n.º 5118- AFN).

Portaria n.º 1470/2008: Cria a zona de intervenção florestal de Tábua Alva, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Carapinha, Covelo, Espariz, Meda de Mouros, Mouronho, Pinheiro de Coja e Sarzedo, dos concelhos de Tábua e Arganil (ZIF n.º 46, processo n.º 052/06-AFN).

Portaria n.º 1471/2008: Cria a zona de intervenção florestal de Chamusca, Pinheiro Grande e Carregueira, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Chamusca, Pinheiro Grande e Carregueira, do concelho da Chamusca (ZIF n.º 36, processo n.º 103/07-AFN).

Portaria n.º 1472/2008: Cria a zona de intervenção florestal de Mondalva, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Oliveira do Mondego, Paradela, São Paio do Mondego, São Pedro de Alva e Travanca do Mondego, concelho de Penacova (ZIF n.º 39, processo n.º 173/07-AFN).

Portaria n.º 1473/2008: Cria a zona de intervenção florestal de S. Marcos da Serra Nordeste/Odelouca, englobando vários prédios rústicos da freguesia de São Marcos da Serra (ZIF n.º 50, processo n.º 45/06-AFN).

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Decreto-Lei n.º 241/2008: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1107/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo.

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Despacho n.º 32115/2008: Nomeação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. Mário Manuel Varges Gomes, para o cargo de inspector-geral da Administração Interna.

MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 32119/2008: Actualização da remuneração do pessoal do quadro único de contratação do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

MINISTÉRIO DA CULTURA
Despacho n.º 32233/2008: Nomeação de Isabel Maria Canhoto Silveira Godinho para Directora do Palácio Nacional da Ajuda.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 17-12-2008:
Portaria n.º 1449/2008, de 16 de Dezembro;
Decreto-Lei n.º 240/2008, de 16 de Dezembro;
Portaria n.º 1442/2008, de 12 de Dezembro;
Portaria n.º 1443/2008, de 12 de Dezembro;
Portaria n.º 1446/2008, de 12 de Dezembro;
Aviso n.º 228/2008, de 12 de Dezembro;
Aviso n.º 229/2008, de 12 de Dezembro;
Aviso n.º 230/2008, de 12 de Dezembro;
Aviso n.º 231/2008, de 12 de Dezembro;
Aviso n.º 232/2008, de 12 de Dezembro.






Os comentários estão fechados.



%d bloggers like this: