Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 246 [22.12.2008]
2008/12/22, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2008
Número 246

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 1498/2008: Actualiza as ajudas de custo a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em serviço no território nacional e em missão oficial ao estrangeiro.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 1499/2008: Actualiza as tarifas relativas às obrigações modificadas de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares nas ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e Ponta Delgada e revoga a Portaria n.º 1444/2007, de 8 de Novembro.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1500/2008: Altera a denominação da zona de caça associativa de São João das Lampas, que passa a designar-se zona de caça associativa de Assafora, anexando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João das Lampas, município de Sintra (processo n.º 838-AFN).

Portaria n.º 1501/2008: Cria a zona de caça municipal de Cepelos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Cepelos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cepelos, município de Vale de Cambra (processo n.º 5087-AFN).

Portaria n.º 1502/2008: Desanexa da zona de caça associativa de Vale Pepino vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Salvador e Relíquias, município de Odemira (processo n.º 3134-AFN).

Portaria n.º 1503/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, a João Manuel Guedes Leitão Cruz a zona de caça turística de Vale Pepino e Casões, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Relíquias, Salvador e Colos, município de Odemira (processo n.º 5060-AFN).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1504/2008: Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Monte Judeu, Rio e outras um prédio rústico sito na freguesia e município de Fronteira (processo n.º 1738-AFN).

Portaria n.º 1505/2008: Cria a zona de caça municipal do Moinho da Ordem, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça, Pesca e Outras Actividades Recreativas dos Trabalhadores do Município de Alcácer do Sal, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5124-AFN).

Portaria n.º 1506/2008: Cria a zona de intervenção florestal da Cordinha, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Ervedal da Beira, Vila Franca da Beira e Seixo da Beira, concelho de Oliveira do Hospital (ZIF n.º 48, processo n.º 050/06-AFN).

Portaria n.º 1507/2008: Cria a zona de intervenção florestal da Queirã, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Queirã, município de Vouzela (ZIF n.º 49, processo n.º 167/07-AFN).

Portaria n.º 1508/2008: Cria a zona de intervenção florestal de Brenhosa, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Odeleite e Azinhal, do concelho de Castro Marim (ZIF n.º 51, processo n.º 146/07-AFN).

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 1509/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (indústria de batata frita, aperitivos e similares).

Portaria n.º 1510/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.

Portaria n.º 1511/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal e outra e o CESP – Sindicatos dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.

Portaria n.º 1512/2008: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e a agricultura)

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/M: Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa.

Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2008
Número 245
SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declaração de Rectificação n.º 76-A/2008: Rectifica a Portaria n.º 1488/2008, de 19 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regula a concessão de apoio sócio-económico aos beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, em 19 de Dezembro de 2008

Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2008
Número 246
SÉRIE II

SUMÁRIO

DIRECÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA
Despacho n.º 32515/2008: Cauções GPL.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA AGRICULTURA E DAS PESCAS
Despacho n.º 32518/2008: Nomeação de representantes da Comissão de Gestão.

BANCO DE PORTUGAL
Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2008: Estabelece os deveres de informação e transparência a serem observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na publicidade de produtos e serviços financeiros.

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
Despacho n.º 32548/2008: Aprova alterações ao Manual de Procedimentos do Gestor do Sistema e ao Manual de Procedimentos do Acerto de Contas, do sector eléctrico.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 22-12-2008:
Portaria n.º 1486/2008 (Regulamento do Subsídio de Estudos), de 19 de Dezembro;
Portaria n.º 1487/2008 (Regulamento do Subsídio de Frequência de Creche e de Educação Pré-Escolar), de 19 de Dezembro;
Portaria n.º 1488/2008, de 19 de Dezembro;
Decreto do Presidente da República n.º 155/2008, de 17 de Dezembro;
Decreto do Presidente da República n.º 156/2008, de 17 de Dezembro;
Portaria N.º 1463/2008, de 17 de Dezembro.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 21-12-2008:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2008, de 16 de Dezembro;
Portaria n.º 1451/2008, de 16 de Dezembro;
Portaria n.º 1452/200, de 16 de Dezembro.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 20-12-2008:
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2008, de 15 de Dezembro;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2008, de 15 de Dezembro;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2008 , de 15 de Dezembro;
Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro;
Decreto-Lei n.º 239/2008, de 15 de Dezembro.






Os comentários estão fechados.



%d bloggers like this: