Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 251 [30.12.2008]
2008/12/30, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 30 de Dezembro de 2008
Número 251

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 161/2008: É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008.

Decreto do Presidente da República n.º 162/2008: Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Paulo Alexandre da Silva de Moura.

Decreto do Presidente da República n.º 163/2008: Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Fernando José Ferreira da Silva.

Decreto do Presidente da República n.º 164/2008: Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Mário Correia Fernandes.

Decreto do Presidente da República n.º 165/2008: Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Joaquim Madureira Reimão.

Decreto do Presidente da República n.º 166/2008: Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Mendes Monteiro.

Declaração de Rectificação n.º 78/2008: De ter sido rectificado o sumário do Decreto do Presidente da República n.º 156/2008, de 17 de Dezembro.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2008: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2008: Estabelece um compromisso de redução de encargos administrativos para as empresas, a integrar nos Programas Legislar Melhor e de Simplificação Administrativa e Legislativa – SIMPLEX, e define a forma de coordenação e acompanhamento a nível nacional do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2008: Cria o Sistema de Controlo dos Actos Normativos (SCAN), aprovando medidas destinadas ao controlo automatizado e ao acompanhamento das necessidades de emissão de actos normativos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2008: Procede à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros nº 82/2005, de 15 de Abril, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, e aprova o novo modelo de teste SIMPLEX de avaliação prévia dos encargos administrativos dos actos normativos do Governo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Portaria n.º 1534/2008: Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis.

Portaria n.º 1535/2008: Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial.

Portaria n.º 1536/2008: Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.

Portaria n.º 1537/2008: Aprova o modelo de colar para uso, em ocasiões solenes, do Procurador-Geral da República, do Vice-Procurador-Geral da República e dos procuradores-gerais-adjuntos.

Portaria n.º 1538/2008: Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1539/2008: Exclui da zona de caça municipal de Lagos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odiáxere, município de Lagos (processo n.º 3057-AFN).

Portaria n.º 1540/2008: Anexa à zona de caça associativa do Esteval vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro do Esteval, município de Proença-a-Nova (processo n.º 2682-AFN).

Portaria n.º 1541/2008: Anexa à zona de caça associativa de Tábua vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mouronho e de Sinde, município de Tábua (processo n.º 4057-AFN).

Portaria n.º 1542/2008: Anexa à zona de caça associativa do Arão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odiáxere, município de Lagos (processo n.º 3697-AFN).

Portaria n.º 1543/2008: Anexa à zona de caça associativa de Faro e Alentejo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Cuba (processo n.º 2985-AFN).

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 247-B/2008: Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).

SÉRIE I – 2.º SUPLEMENTO

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Decreto-Lei n.º 247-C/2008: Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro, que revê o contrato de concessão da BRISA – Auto-Estradas de Portugal, S. A..

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Despacho n.º 32648/2008: Aprova o Relatório de Avaliação das Condições de Funcionamento das Casas de Abrigo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PROTECÇÃO CIVIL
Despacho n.º 32655/2008: Define que as verbas do Fundo de Garantia Automóvel deverão ser entregues à Autoridade Nacional da Protecção Civil.

BANCO DE PORTUGAL
Aviso n.º 30594/2008: Entrada em circulação da moeda corrente comemorativa de (euro) 2, alusiva ao «10.º aniversário da União Económica e Monetária e da criação do euro».

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 30-12-2008:
Portaria n.º 1531/2008, de 29 de Dezembro.






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