Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 2 [05.01.2009]
2009/01/05, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Segunda-feira, 5 de Janeiro de 2009
Número 2

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 1/2009: Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 1/2009: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro, que estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto.

Declaração de Rectificação n.º 1/2009: Rectifica a Portaria n.º 1271/2008, de 6 de Novembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que cria a zona de caça municipal da freguesia de Pessegueiro, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca da Freguesia de Pessegueiro, passando a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pessegueiro, município de Pampilhosa da Serra (processo n.º 5100-DGRF), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 6 de Novembro de 2008.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 2/2009: Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.º 3/2009: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/61/CE, da Comissão, de 17 de Junho, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades, e revoga o Decreto-Lei n.º 91/98, de 14 de Abril.

Decreto-Lei n.º 4/2009: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/64/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que altera os anexos I a IV da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, bem como procede à adaptação da legislação nacional ao disposto no Regulamento (CE) n.º 690/2008, da Comissão, de 4 de Julho, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 8/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Norte e outras e o SIMA – Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins.

Portaria n.º 9/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e o SINDCES – Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (comércio de carnes).

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009: Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009: Fixa o suplemento remuneratório a atribuir pelo exercício de cargos de direcção em escolas ou agrupamentos de escolas, bem como prevê a atribuição de um prémio de desempenho pelo exercício de cargos ou funções de director, subdirector e adjunto de agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 05-01-2009:
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2008, de 31 de Dezembro de 2008;
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008 (Regulamento das Custas Processuais);
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2008, de 31 de Dezembro de 2008;
Portaria n.º 1545/2008, de 31 de Dezembro de 2008;
Portaria n.º 1548/2008, de 31 de Dezembro de 2008;
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro de 2008.






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