Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 3 [06.01.2009]
2009/01/06, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 6 de Janeiro de 2009
Número 3

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 5/2009: Aprova os novos Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A., nos termos do disposto na Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Decreto-Lei n.º 6/2009: Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.º 7/2009: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro, que altera a Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei n.º 213/2003, de 18 de Setembro.

Portaria n.º 10/2009: Prorroga, até 30 de Junho de 2009, o prazo para verificação da condição resolutiva estabelecido nas Portarias n.os 297/2008, de 17 de Abril, 614/2008, de 11 de Julho, 738/2008, de 4 de Agosto, 739/2008, de 4 de Agosto, 1000/2008, de 4 de Setembro, e 1234/2008, de 29 de Outubro, que aprovaram as entidades certificadoras dos produtos vitivinícolas com direito a denominação de origem e indicação geográfica, no âmbito do Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto.

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE
Despacho n.º 235/2009: Nomeação de Luís Anastácio Ferreira Afonso para vice-presidente do conselho directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P..

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 200/2009: Taxas de câmbio.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Despacho n.º 279/2009: Aprovação do regulamento de concessão de apoios pelo IEFP, I. P., aos centros de recursos para acções de informação, avaliação e orientação profissional.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 282/2009: Aprovação da nova tabela de preços das unidades terapêuticas de sangue a cobrar pelo IPS 413.

Despacho n.º 283/2009: Determina a constituição de um grupo de trabalho cuja missão é a de produzir um conjunto de orientações que sirvam de suporte às iniciativas de construção e reabilitação das estruturas físicas das unidades prestadoras de cuidados de saúde primários.

Despacho n.º 284/2009: Nomeação de Paula Maria Mendes Nanita Lopes de Oliveira para o cargo de presidente do conselho de administração do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 06-01-2009:
Despacho n.º 31274/2008, de 5 de Dezembro de 2008;
Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro de 2009;
Decreto-Lei n.º 3/2009, de 5 de Janeiro de 2009;
Decreto-Lei n.º 4/2009, de 5 de Janeiro de 2009;
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro de 2009.

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