Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 6 [09.01.2009]
2009/01/09, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009
Número 6

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2009: Designa o coordenador nacional do Ano Europeu para a Criatividade e a Inovação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2009: Autoriza a realização de despesa resultante da segunda adenda a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa: Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda..

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.º 9/2009: Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado.

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009: Rectifica o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 10 de Novembro de 2008.

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Despacho n.º 647/2009: Exoneração, a seu pedido, do licenciado António Luís Valadas da Silva do cargo de presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 648/2009: Concede garantia pessoal do Estado à Águas de Portugal, S.A..

Despacho n.º 651/2009: Garantia pessoal do Estado ao BANIF (Banco Internacional do Funchal, S.A.).

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS
Despacho n.º 655/2009: Estipula os montantes a serem transferidos dos Governos Civis de Lisboa e Santarém para a conta aberta no IGTCP, I. P., referentes à conta de gerência de 2007, para aplicação em despesas das catástrofes ocorridas em 2008.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 26/2009: Autorização ao SEF para satisfazer o cumprimento do contrato de fornecimento e instalação com a VISON-BOX, referente às verbas inscritas e a inscrever nas adequadas rubricas do orçamento.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA
Despacho n.º 656/2009: Equipara o IRN a serviço com funções de caixa, para efeitos contabilísticos.

Portaria n.º 27/2009: Portaria sobre extensão de encargos que autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços móveis terrestres.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 28/2009: Utilização, pelo InIR, da plataforma tecnológica utilizada pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) para tratamento dos autos de contra-ordenação decorrentes das infracções ao Código da Estrada.

Portaria n.º 29/2009: Procedimento de ajuste directo.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO
Portaria n.º 30/2009: Extensão de encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição do serviço de implementação, execução e manutenção evolutiva da plataforma de serviços de BackOffice e de FrontOffice da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.

Portaria n.º 31/2009: Extensão de encargos – Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos João Villaret.

Portaria n.º 32/2009: Extensão de encargos – Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos com Ensino Secundário da Bela Vista.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Despacho n.º 662/2009: Despacho que nomeia juízes sociais do Tribunal de Menores da Comarca de Sintra.

Despacho n.º 663/2009: Nomeação de juízes sociais para as comarcas constantes da lista anexa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 674/2009: Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo da Prof.ª Doutora Ana Paula Santana Rodrigues.

Despacho n.º 675/2009: Exoneração da Prof.ª Doutora Engenheira Maria Margarida Cardoso Rodrigues da Silva do cargo de subdirectora-geral da Agência Portuguesa do Ambiente.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 684/2009: Montante a atribuir às OPP pela execução dos programas sanitários no âmbito do Plano Nacional de Saúde Animal (PNSA).

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Despacho n.º 687/2009: Projecto de investimento estruturante na Marinha de Comércio Nacional.

Despacho n.º 688/2009: Atribuição de subsídios no âmbito do Projecto Modernização da Frota da Marinha de Comércio Nacional.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 693/2009: Determina a obrigatoriedade de os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) reportarem atempada e adequadamente a respectiva informação económico-financeira.

Despacho n.º 694/2009: Alteração ao anexo do despacho n.º 4250/2007, de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2007. Medicamentos destinados ao tratamento da doença de Alzheimer.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 700/2009: Altera o modelo de gestão do Plano Tecnológico da Educação.

Despacho n.º 701/2009: Dá continuidade ao Programa de Formação em Ensino Experimental das Ciências para Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

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