Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 7 [12.01.2009]
2009/01/12, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2009
Número 7

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 2/2009: Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2009: Eleição de vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 10/2009: Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.

Portaria n.º 12/2009: Aprova as características do título nacional de mergulho e define as regras para a sua emissão, substituição e actualização.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Decreto-Lei n.º 11/2009: Constitui a sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Ria de Aveiro – Operação Integrada de Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Decreto-Lei n.º 12/2009: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro, que cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

Decreto-Lei n.º 13/2009: Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M: Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Deliberação n.º 45/2009: Deliberação n.º 3 de 2008 da Secção Permanente de Coordenação Estatística, relativa à aprovação dos conceitos para fins estatísticos da área temática da deficiência e reabilitação.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Despacho n.º 725/2009: Nomeação da licenciada Rosa Maria Simões da Silva para o cargo de presidente do Conselho Directivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P..

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Despacho n.º 732/2009: Acciona a conta de emergência na sequência da catástrofe do dia 9 de Abril de 2008, no distrito de Santarém.

Despacho n.º 733/2009: Acciona a conta de emergência na sequência da catástrofe dos dias 18 e 19 de Fevereiro de 2008, no distrito de Lisboa.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Despacho n.º 757/2009: MODCOM — modalidade de pagamentos.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 12-01-2009:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2009, de 07-01;
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2009/M, de 07-01.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 10-01-2009:
Lei n.º 1/2009, de 05-01;
Decreto-Lei n.º 1/2009, de 05-01;
Portaria n.º 8/2009, de 05-01;
Portaria n.º 9/2009, de 05-01;
Decreto Regulamentar n.º 1-B/2008; de 05-01.

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